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Caução da renda: Para que serve e quando pode ser devolvida

3 DEZEMBRO 2021
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Saiba como funciona a caução da renda, para que serve e quais as regras que se aplicam.
A principal finalidade de uma caução é garantir a reparação de eventuais danos provocados pelos arrendatários. Caso não se verifique qualquer problema, o valor da caução da renda é devolvido no final do contrato.

Conforme o artigo 1076.º do Código Civil, o pagamento da renda pode ser antecipado, havendo acordo escrito, no entanto, nunca poderá ultrapassar três meses. Este tipo de garantia é muito comum quando se assina um contrato de arrendamento. É uma boa forma de assegurar que os inquilinos serão responsáveis durante a vivência na casa arrendada, protegendo o senhorio em situações de incumprimento.

Contudo, é essencial esclarecer que este pedido de renda antecipado, que pode funcionar como caução, difere de um pedido de caução por si mesmo.

Por outras palavras, além do adiantamento das rendas, o senhorio pode ainda estipular, com o arrendatário, um valor extra que fica registado no contrato. Neste caso, deve-se também definir as condições para o reembolso, não havendo um montante máximo definido por lei, conforme o ponto 2 do artigo 1076.º.

Assim, o valor da caução da renda é definido durante a negociação e fica registado no contrato de arrendamento. No final do contrato, caso não se verifique qualquer incumprimento, o valor é devolvido na totalidade ao arrendatário. Se, pelo contrário, se verificar algum contexto de prejuízo para o senhorio, este tem o direito a ficar com parte, ou com o total, da caução da renda, de modo a cobrir os danos ou estragos registados.

Caso esses não excedam o valor da caução, o proprietário deverá devolver a diferença, tendo que, para tal, demonstrar o comprovativo das despesas. Se se verificar o contrário, o senhorio poderá ficar com o total da caução da renda e exigir ao arrendatário que pague o excedente das despesas.

Diferença entre pagamento antecipado de uma renda e caução da renda
É importante não confundir estes dois princípios. Tal como mencionado anteriormente, no caso do pagamento antecipado da renda, a lei estabelece que este pode ser cobrado desde que exista um acordo escrito. Contudo, não pode ser pedido o pagamento de mais do que três rendas antecipadas.

Assim, e tal como o nome “antecipação de renda” refere, é que, na maioria dos casos, não há lugar à devolução deste montante, visto que servirão para cobrir os últimos meses de arrendamento da propriedade.

Por sua vez, a caução da renda funciona como uma garantia, que deve ser entregue caso não exista incumprimento por parte do arrendatário.

O artigo 623.º do Código Civil afirma todas as formas legais para a cobrança de uma caução que podem ir além de um pagamento monetário. Como tal, saiba que a lei prevê diversas possibilidades para o cumprimento desta garantia e que também podem ser: pedras ou metais preciosos, títulos de crédito, ou por penhor, hipoteca ou fiança bancária.

No caso de nenhuma das opções ser possível, a legislação indica que “é lícita a prestação de outra espécie de fiança, desde que o fiador renuncie ao benefício da excussão”. O benefício de excussão refere-se à possibilidade de o fiador se opor à execução dos seus bens para pagamento da obrigação afiançada enquanto não estiverem esgotados, os bens do devedor suscetíveis de penhora.

Direitos e deveres do proprietário
Uma das obrigações do senhorio é passar recibos mensais das rendas, bem como de cauções e adiantamentos. Além disso, o proprietário deverá efetuar obras de conservação, bem como garantir que o inquilino tem alojamento caso sejam realizadas obras grandes durante o período de vigência do contrato.

Se for efetuado um aumento da renda, esta deverá ser comunicada através de carta com aviso de receção.

O senhorio tem o direito de receber o pagamento da renda no prazo estabelecido, bem como exigir o pagamento da caução definida em contrato, caso não receba o imóvel tal como o entregou. Assim, o senhorio pode exigir ao arrendatário a reparação dos danos, e de examinar o imóvel quando entender que o deve fazer. Se o imóvel não se encontrar em boas condições o senhorio tem o direito de ficar com a caução da renda.

Se o imóvel for de duração indeterminada, o proprietário pode rescindir a qualquer altura, se precisar do imóvel para habitação própria.

Alguma alteração a estas regras deve estar devidamente estipulado em contrato de arrendamento.

Direitos e deveres do arrendatário
Cabe ao arrendatário realizar o pagamento da renda atempadamente. Além disso, o inquilino deverá facilitar qualquer visita que o senhorio decida realizar à casa, bem como avisá-lo caso o imóvel esteja em perigo.

Fazem parte dos direitos do arrendatário ser realojado nas mesmas condições caso sejam realizadas obras na habitação que assim o exijam. No caso do proprietário querer vender o imóvel o inquilino tem o direito de preferência sobre o mesmo. O arrendatário tem ainda a possibilidade de denunciar o contrato, antes do termo do mesmo, desde que respeite os dias de aviso estabelecidos no contrato assinado.

Relembrando que ainda que no final de contrato, deve-se pedir todas as cauções de renda que se pagou inicialmente no momento da celebração do contrato de arrendamento, caso não haja problemas. Isto é, os senhorios não podem reter o valor de uma caução quando não existe nenhum incumprimento.

Apesar de tudo isso, é importante lembrar sempre que cabe ao arrendatário concordar ou não com os valores e condições que estão a ser pedidos no contrato e, como tal, pode recusar a celebração do mesmo. 

Direito à caução: em que situações pode acontecer?
Para reaver a caução da renda o arrendatário é necessário entregar a habitação nas mesmas condições em que foi entregue. Além disso, não pode haver rendas por saldar. Caso contrário o direito à caução é perdido. É fundamental que o imóvel seja avaliado para verificar se há danos e quais as reparações necessárias.

Caso verifique que são necessárias pequenas reparações, deve-se avançar e desta forma evita problemas, antes de devolver o imóvel ao respetivo dono.

Além da caução, existem outras formas de garantir que o proprietário não sai prejudicado, como recorrer a um fiador, um seguro de renda ou garantias bancárias. Desta forma, o senhorio poderá reaver, pelo menos, o pagamento de um determinado número de rendas.

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