A licença de habitação é uma declaração que comprova que uma certa habitação se encontra habitável dado que respeita todas as condições legais exigíveis para tal. Descubra em que situações necessita deste documento.
Qualquer imóvel orientado para a ser habitada precisa de conter uma licença de habitação emitida pela Câmara Municipal da localização do imóvel. Por outras palavras, qualquer casa que disponha desta licença significa que foi inspecionado e possui condições de habitabilidade que correspondem a vários parâmetros de exigência.
Licença de habitação: Conceito
A licença de habitação é uma declaração que comprova que uma certo habitação se encontra habitável dado que respeita todas as condições legais exigíveis para tal.
Esta licença é de cariz municipal, pelo que sem vistoria da Câmara Municipal é impossível obtê-la.
Neste sentido, determina que o imóvel pode ser usado, seja para fins habitacionais ou não habitacionais (tais como comércio, serviços ou indústria).
Licença de habitação e Licença de utilização: Diferenças
Licença de habitação e a licença de utilização apresentam propósitos diferentes.
Enquanto a primeira atesta a habitabilidade do imóvel, a segunda determina o tipo de utilização, seja para habitação ou para fins não habitacionais.
Uma licença de utilização de edifícios é emitida igualmente pela respetiva autarquia onde se localiza o imóvel, sendo que o pedido pode ser feito presencialmente, nos serviços da Câmara Municipal, ou via online, uma funcionalidade que já está disponível em alguns municípios.
Situações em que é necessária uma licença
Se pondera adquiri uma casa, a licença de habitação consiste num dos documentos indispensáveis e sem a mesma não é possível sequer pedir um empréstimo à habitação nem fazer a escritura de compra e venda.
Além dos documentos essenciais a entregar ao banco, há que não esquecer o mais importante:
- tentar baixar o custo do crédito à habitação ao máximo ao solicitar propostas em vários bancos para aferir qual o que lhe oferece as melhores condições.
Também é preciso uma licença destas se for vender a sua casa, nomeadamente no momento em que tiver de assinar o Contrato-Promessa Compra e Venda e, posteriormente, no dia da realização da escritura.
Condições necessárias para a habitabilidade
- As condições de habitabilidade de uma casa encontram-se estabelecidas por lei e pode dizer-se que incidem fundamentalmente sobre quatro áreas específicas: eletricidade,
- gás,
- água,
- saneamento.
Só após validadas as condições da residência nestes quatro âmbitos através de uma vistoria é que poderá ser emitida uma licença de habitação.
Qualquer imóvel que ainda necessite deste tipo de licenciamento tem igualmente de estar em conformidade com o respetivo projeto de arquitetura. Se entretanto tiverem sido realizadas alterações a este projeto (por exemplo: uma piscina ou um anexo no quintal), então estas modificações têm de ser legalizadas.
Solicitar uma licença de habitação
Se for proprietário de uma casa sem licença ou se estiver a construir uma habitação de raiz, terá de solicitar este documento nos serviços de urbanismo da Câmara Municipal e preencher um requerimento para o efeito. Cada autarquia tem a sua forma de emitir este documento e pratica os seus preços.
Note que se for comprar uma casa que ainda está em construção, quem tratará desta licença será o construtor em questão ainda na fase de conclusão das obras.
Se uma casa tem este documento, é porque se encontra em condições de ser habitada. Uma vez que a licença de habitabilidade é obrigatória por lei, se porventura (suponha-se) herdar uma casa que não possui esta licença, é necessário requerê-la, para que tudo fique dentro dos trâmites legais.
Validade
A licença não tem necessariamente uma validade estipulada, sendo que só é necessário renova-la no caso de uma modificação na estrutura do edifício. Esta restruturação tanto pode ser uma mudança nos projetos iniciais da obra como uma construção nova.
Se precisar então de fazer obras, quando as terminar, vai ter de pedir uma nova licença. Isto para que todas as alterações sejam devidamente legalizadas.
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