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AIMI: Terrenos para construção em centros históricos com isenção de imposto

1 JULHO 2022
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Mercado Imobiliário AIMI (Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis) Destaque Notícia Homepage Governo IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) Impostos Terrenos Tribunal
Tal como sucede com os prédios urbanos, também os terrenos para construção, situados em centros históricos classificados, não devem pagar o adicional ao IMI.
Um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (STA) veio uniformizar jurisprudência e estabelecer que, à semelhança do que acontece com a generalidade dos prédios urbanos localizados em zonas históricas classificadas como Património Mundial da UNESCO, também os terrenos para construção devem ser qualificados “como de interesse nacional”. 

Desta forma, apesar de estarem sujeitos aos constrangimentos legais que existem para essas localizações, poderão beneficiar das isenções fiscais de AIMI.

Um dos casos tratados pelo STA diz respeito a um terreno no centro histórico de Évora, em que o Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) dava razão ao Fisco e ficou concluído que os terrenos para construção “são apenas imóveis que se encontram dentro do perímetro geográfico”. Por outras palavras, “não fazem parte do ‘conjunto’ classificado como monumento nacional”, no entanto, os juízes conselheiros do STJ tiveram outro entendimento.

Este entendimento refere-se à determinação do Estatuto dos Benefícios Fiscais, em que está prevista a isenção IMI e AIMI nos centros históricos, que se refere a “prédios”.

Segundo o Jornal de Negócios, no Acórdão revelam que “sendo os terrenos para construção qualificados indiscutivelmente como ‘prédios’ pela legislação fiscal, a sua integração no escopo da norma de isenção é, com efeito, perfeitamente plausível”. Acrescentam ainda que “a expressão ‘prédios classificados como monumentos nacionais’ abarca todas as modalidades de prédios que, sendo como tal qualificados pelo Código do IMI, sejam, em simultâneo, suscetíveis de qualificação como ‘monumentos nacionais’.

Por fim, ainda na decisão do órgão é possível ler que “justifica-se plenamente que os terrenos para construção situados nos centros históricos ou zonas qualificadas como Património Cultural da Humanidade são suscetíveis de beneficiar das vantagens inerentes a essa qualificação, no caso a isenção de adicional ao IMI”.
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