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Alojamento local em prédios de habitação: Acórdão do Supremo já está em vigor

12 MAIO 2022
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O acórdão, que fixa jurisprudência, determina que, “no regime da propriedade horizontal, a indicação no título constitutivo de que certa fração se destina a habitação deve ser interpretada no sentido de nela não ser permitida a realização de alojamento local”.
O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que condiciona a exploração da atividade de alojamento local em prédios de habitação foi publicado esta terça-feira passada, dia 10 de maio, em Diário da República, podendo agora ser usado em futuras decisões de processos em tribunal.

O acórdão, que fixa jurisprudência, determina que, “no regime da propriedade horizontal, a indicação no título constitutivo de que certa fração se destina a habitação deve ser interpretada no sentido de nela não ser permitida a realização de alojamento local”.

A decisão tomada pelo Pleno das Secções Cíveis, do Supremo Tribunal de Justiça não tem força de lei geral, contudo, deverá ser aplicada pelos tribunais na generalidade dos processos que vierem a ser julgados, considerando que esse é o propósito da fixação de jurisprudência, isto é, acabar com entendimentos díspares da mesma questão de direito. 

Ainda assim, apesar dos juízes não sejam obrigados a segui-la, a probabilidade de verem aceite a sua interpretação é agora muito maior.

A decisão retrata uma reviravolta no entendimento de que o alojamento local (AL) ou utilização de frações para fins turísticos pode coexistir em prédios de habitação permanente, como está subjacente na legislação que enquadra esta atividade.

A uniformização de jurisprudência nesta matéria deverá fazer subir o número de processos em tribunal, uma possibilidade avançada por um juiz conselheiro em declaração de voto, visto que inclui as atuais licenças de alojamento local e não apenas as futuras. Apesar de duas declarações de voto, a decisão foi tomada por unanimidade.

Governo preocupado
O impacto do acórdão está a gerar grande incerteza na atividade, dado que boa parte das mais de 100 mil licenças de AL se situam em prédios direcionados à habitação, o que levou a Associação do alojamento local a solicitar uma clarificação da lei.​

O Governo, pela voz do ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, assume que a decisão do STJ “tem um impacto muito significativo no mercado do AL”.

Falando esta segunda-feira numa audição parlamentar, ao abrigo do debate da proposta de Orçamento do Estado para 2022, o ministro divulgou que o executivo vai criar um grupo de trabalho para analisar o impacto na atividade turística e no arrendamento tradicional, que terá em conta o que “está a ser feito pela Europa fora, o que está a funcionar e o que não está”.

A secretária de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, Rita Marques, já tinha admitido que o Governo se encontra a analisar o tema, contudo sem entrar em outras considerações.

No pedido de fixação de jurisprudência, o STJ acabou por confirmar o acórdão do Tribunal da Relação do Porto, que considerou que “a atividade de alojamento local não integra o conceito de habitação como fim dado às frações autónomas no título constitutivo da propriedade horizontal”; que “o conceito de habitação, como destino da fração autónoma, mostra-se qualitativamente distinto do conceito de utilização da mesma para alojamento local”; e ainda que “a atividade de exploração de alojamento local, tal como se encontra regulada no Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29/08, reveste natureza comercial”.

Na decisão, o STJ determinou que, “no regime da propriedade horizontal, a indicação no título constitutivo, de que certa fração se destina a habitação, deve ser interpretada no sentido de nela não ser permitida a realização de alojamento local”.
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