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É possível converter uma loja num apartamento? Descubra

13 JUNHO 2024
Tópicos
Imóveis Mercado Imobiliário Comprar Casa em Portugal Investimento Imobiliário Lojas Mercado Não-residencial Mercado Residencial Negócios Imobiliários Preço das Casas Gestão Condominios Licença de Utilização Proprietários Escritura
O que diz a lei em Portugal sobre este tema? O SUPERCASA responde.
É possível converter uma loja num apartamento? Descubra
Fonte: Freepik
Autor: Redação

O aumento dos preços das casas em Portugal tem feito crescer a procura por soluções alternativas à procura por habitação digna, e há um interesse na conversão de lojas em casas que tem estado, ele próprio, a ganhar a adesão de vários agregados. A mudança do uso de um determinado imóvel é possível, mas está sujeita a um conjunto de requisitos legais e técnicos que lhe passamos a explicar.

Por quê converter uma loja num apartamento?

Hoje em dia é mais fácil comprar um imóvel afeto a comércio do que uma casa para habitação, pela disparidade dos valores praticados e, portanto, o proprietário de uma loja que pretenda convertê-la num imóvel com finalidade habitacional pode, efetivamente, fazê-lo, contudo, deve seguir uma série de requisitos, bem como assegurar o cumprimento da lei.

Para criar um espaço residencial não basta ter o edifício e as paredes, sendo necessárias intervenções estruturais e que assegurem o cumprimento do regime jurídico, que dita, por exemplo, alterações estéticas e arquitetónicas, bem como a consulta da Câmara Municipal da localidade onde se insere, para verificar as condições indispensáveis de habitabilidade.

Para um investidor, família ou proprietário, esta conversão é vantajosa do ponto de vista monetário, pois além de estar a aproveitar um edifício que já existe, acarretando menos custos de intervenção, fará uma revitalização urbana do mesmo edifício, contribuindo, assim, para a revitalização de zonas que possam estar degradadas, abandonadas ou afetas a serviços, nas cidades.

O que diz a legislação?

Para poder avançar com a conversão de um espaço afeto a comércio ou serviços num imóvel residencial, deve, para começar, consultar o decreto-lei n.º10/2024, de 8 de janeiro, que sofreu uma alteração. Com a nova legislação, já não é necessário pedir parecer à Assembleia de Condóminos para qualquer intervenção na propriedade horizontal, desde que esta se destine à conversão do imóvel em habitação, quer seja para arrendamento, alojamento local ou habitação própria permanente.

Depois de conhecida a legislação, há duas coisas que tem de fazer:

    1. Tem sempre de consultar a Câmara Municipal para apurar se existe viabilidade habitacional, isto é, se estão reunidas as condições, no imóvel, indispensáveis à sua habitabilidade;

    2. Se forem executadas alterações estéticas ou arquitetónicas nas partes comuns do imóvel, tem de pedir a aprovação do condomínio, obrigatoriamente.

Com a entrada em vigor do Simplex Urbanístico, em março deste ano, a conversão de imóveis com finalidade não habitacional em imóveis para habitar ficou mais fácil, tendo sido definida a questão da queda da obrigatoriedade da autorização do condomínio para a empreitada, mas mantendo o pedido de autorização às câmaras municipais.

O que precisa de fazer, na prática?

Depois de assegurar o parecer das duas entidades, relativamente aos pontos supramencionados, pode, efetivamente, dar início ao processo de conversão da loja em imóvel com fins habitacionais. E, para começar, deve procurar alterar o título constitutivo do imóvel, no caso de este se inserir num edifício.

A alteração do título constitutivo do imóvel deve ser formalizada através de uma escritura pública ou documento autenticado, e depois desta alteração, é necessário um ajuste na Licença de Utilização, junto da Câmara Municipal, que determinará a que fim se destina o imóvel – fins habitacionais ou não habitacionais.

O processo de transformação da loja começa efetivamente quando é apresentado o projeto de modificação, que deve englobar requisitos técnicos e de segurança.

O que tem de fazer, enquanto proprietário?

Um processo de conversão de uma loja para apartamento pode ser complexo, moroso e algo burocrático, pelo que recomendamos sempre a consulta de um profissional especializado para o aconselhar e acompanhar em todas as etapas deste processo. Não só estará a assegurar o cumprimento da lei e requisitos legais, como acelerará o processo, tendo do seu lado todas as informações necessárias à transformação.

Contudo, enquanto proprietário, deve atualizar a descrição da casa no registo oficial, depois de recebida a autorização por parte da Câmara e/ou assembleia de condóminos, para a conversão do imóvel. Deve também apresentar às autoridades fiscais o documento que comprove que as alterações se encontram de acordo com as leis e regulamentos em vigor.

As regras alteraram, conforme o Decreto-Lei 10/2024, no Código do Urbanismo e Ordenamento do Território, para facilitar estes processos, que eliminou a exigência da licença de utilização prévia, que antes era necessária para alterar o uso do imóvel, e agilizar o processo, uma vez que prevê prazos mais curtos.

Assim, já sabe, informe-se junto das autoridades competentes, requisitando os serviços de um solicitador ou advogado, e analise cuidadosamente se esta é, ou não, a opção mais viável para si.

E se procura espaços comerciais à venda, encontre-os no SUPERCASA.
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