Fonte: Freepik Autor: Redação O Programa Mais Habitação entrou em vigor no passado mês de outubro, com um vasto conjunto de medidas para promover e apoiar o acesso à habitação em Portugal , com preços acessíveis e um mercado habitacional regulado. No entanto, é necessária uma fiscalização da implementação da medida , que Marina Gonçalves, Ministra da Habitação, confirma que pode ser feita, principalmente, através dos registos dos contratos nas Finanças . Para a Ministra a lei é clara, ressalvando que existem duas dimensões no que diz respeito à subida das rendas: há a dimensão dos novos contratos , que é a medida que está no Mais Habitação e que, na verdade, aquilo que diz é que um arrendamento que existia, cujo contrato cessa, e é feito um novo contrato sobre a mesma habitação, essa renda está limitada à renda que existia - independentemente da aplicação dos coeficientes, obviamente, - a um limite de 2%, explica. Quanto à segunda dimensão , Marina Gonçalves refere que são os contratos existentes indexados àquele que é o termo legal (...) indexado à inflação e que nos próximo ano é de cerca de 6,94% . Os valores indicados contemplam a nova oferta que existe e que, pela primeira vez é colocada no mercado , pertencente ao mercado livre que funciona por si. E salienta ainda que, associados aos projetos fundados pelo Governo, de entre os quais, por exemplo, o arrendamento acessível, fala-se de nova oferta e não de oferta que já está no mercado . Sobre a fiscalização ao cumprimento da lei, Marina Gonçalves não deixa margem para dúvidas, apontando o registo dos contratos nas Finanças como a maior forma de fiscalização , uma vez que estes estão sujeitos a imposto de selo e, portanto, são registados no portal das Finanças , assegurando que esta tem sido reforçada. Leia também : Investimentos de mais-valias fora de prazo poderão ter isenção
Fonte: Freepik Autor: Redação De acordo com fonte oficial do Ministério da Habitação, quase 27% dos municípios já receberam o adiantamento do valor total contemplado no Programa 1.º Direito para o apoio no acesso à habitação , que corresponde a cerca de 36,9 milhões de euros transferidos dos cofres do Estado. O total perfaz 138 milhões de euros, que será distribuído pelas localidades. A gestão desta atribuição é feita pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), apesar de serem as autarquias a executar as medidas, tendo sido, até ao dia 23 de novembro, transferidos para os municípios cerca de 138 milhões de euros no âmbito do 1.º Direito, conforme avançou o ministério liderado por Marina Gonçalves. O valor distribuído a título de adiantamento foi efetuado devido às candidaturas realizadas no mês de maio , por autarquias, empresas municipais, instituições particulares de solidariedade social ou misericórdias, que têm direito à atribuição adiantada de 25% do investimento previsto , tal como acontece com os restantes beneficiários do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência). Outras notícias da atualidade: Justiça e Habitação cedem 23 casas para habitação acessível
Fonte: Freepik Autor: Redação Com a entrada em vigor do Mais Habitação , os proprietários dos registos de Alojamento Local (AL) ativos apresentam um prazo de dois meses, até dia 7 de dezembro, para a entrega do comprovativo da respetiva atividade , sendo que em Lisboa são cerca de 75% as licenças de alojamento local ativas que se encontram em risco de cancelamento, enquanto que no Porto o número representa 43% dos estabelecimentos. Caso não seja feita a entrega da documentação exigida, é aplicada a pena de cancelamento automático das licenças, pelas câmaras municipais. Segundo as novas regras divulgadas do Mais Habitação , todas as licenças ativas sujeitas a cancelamento ficam impedidas à validação até, pelo menos, dia 31 de dezembro de 2030 , visto que até à data estão suspensas novas emissões de licenças de alojamento local, à exceção de hostels , guest houses e alojamentos locais em funcionamento no interior do país e nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. Impedido o arrendamento a mais de 120 dias por ano, encontram-se em funcionamento, e fora da suspensão, os alojamentos locais nas casas onde vive o proprietário . No entanto, as licenças que permanecem ativas caducam a 31 de dezembro de 2030, passando a possível renovação a cada cinco anos. O comprovativo da atividade deverá ser sujeito a submissão na plataforma do Balcão Único Eletrónico (e-balcão), sendo validada a última declaração periódica de IVA equivalente à atividade de exploração do alojamento local, ou a última declaração de rendimentos para efeitos de IRS ou IRC . No caso de declarada junto das Finanças , a atividade de AL deverá ser apresentada pelo titular juntamente com a declaração de IVA ou de início de atividade , no caso de não possuir a primeira e, se ainda apresentar ativa mais de uma licença, deverá proceder à repetição do procedimento para cada um dos registos , enviando o mesmo documento fiscal para todos os processos. Descubra mais sobre este tema no SUPERCASA Notícias : Novas Regras no AL: UE procura criar mais transparência
Fonte: Freepik Autor: Redação O apoio extraordinário de 16,2 milhões de euros ao setor dos transportes públicos de passageiros voltará a ser atribuído pelo Governo, de forma a amenizar as consequências verificadas com o aumento dos preços dos combustíveis. O pagamento será feito até dia 31 de março de 2024, tendo como fonte de financiamento o Orçamento do Estado . O apoio adquiriu estado de aprovação no Conselho de Ministros de quarta-feira , com os mesmos moldes aplicados nos seis primeiros meses do ano. Este é novamente “calculado com base num valor de dez cêntimos por litro para os veículos que utilizem combustíveis fósseis que não o gás natural e de 30 cêntimos por litro para os veículos pesados que utilizem gás natural, assumindo consumos de 2.100 litros por mês por autocarro” . Dada a entrada em vigor do anterior apoio até 30 de junho, e o apelo anteriormente feito pela Associação Nacional de Transportes Rodoviários de Pesados de Passageiros (ANTROP) para a urgente compensação aos combustíveis, a referência data agora o período entre 1 de julho e 21 de dezembro . Operacionalizado pelo Fundo Ambiental , com verbas do OE, o apoio é pago na sua totalidade até 31 de março de 2024, sendo pagos “1.260 euros por cada veículo pesado de passageiros, licenciado para transporte público das categorias M2 e M3 ou equivalente e que utilize combustível fóssil que não gás natural” e “3.780 euros por cada veículo pesado de passageiros, licenciado para o transporte público das categorias M2 e M3 ou equivalente e que utilize gás natural” , assegura fonte oficial do ministério liderado por Duarte Cordeiro. O período para a submissão de candidaturas pelas empresas do continente está ainda pendente de divulgação pela publicação da resolução em Diário da República. Continue a ler: Saiba como beneficiar da compra da botija de gás
Fonte: Freepik Autor: Redação As rendas antigas são dirigidas por um grupo de população acima dos 70 anos, com contratos celebrados antes de novembro de 1990 e rendimentos até ao terceiro escalão de IRS, nos quais, conforme assegura fonte oficial do Ministério da Habitação, para os inquilinos o único aumento possível será o decorrente da aplicação do coeficiente de atualização previsto para 2024” De acordo com o Governo, a partir do segundo semestre , entrará uma solução abaixo do já reivindicado pelos proprietários, compensatória para os senhorios por este aumento. No entanto, apesar de aprovada em Conselho de Ministros, são ainda desconhecidos mais detalhes acerca desta medida de compensação, apenas que terá como limite “1/15 do valor patrimonial tributário do locado” . De acordo com os dados publicados, pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), aquando de um estudo realizado, mais de 80% dos arrendatários detentores dos ditos contratos tem mais de 70 anos, sendo 70% a percentagem que usufrui de rendimentos até ao terceiro escalão de IRS (com base nas tabelas de 2020), com um salário anual até 15.992 euros. No que concerne à tabela de senhorios contabilizados, 18,7% apresenta rendimentos anuais equivalentes ao sexto escalão de IRS (rendimentos já com valores entre os 26.356 e os 38.632 anuais). Descubra no SUPERCASA Notícias outros temas que lhe podem interessar: Programa Arrendar para Subarrendar já recebeu 1.054 candidaturas , Dedução com a renda da casa aumenta em 2024 ou Aprovado limite da taxa de IRS para rendas habitacionais
Fonte: Freepik Autor: Redação O Orçamento de Estado para 2024 foi aprovado na passada quarta-feira, dia 29 de novembro, na Assembleia da República. A votação final global contou com votos a favor do PS, abstenção do Livre e do PAN e votos contra do PSD, Chega, IL, BE e PCP. O Presidente da República já tinha anunciado a dissolução da Assembleia da República, e consequentemente, a marcação de eleições a 10 de março de 2024 , na sequência do pedido de demissão do primeiro-ministro, no entanto, optou por deixar passar o diploma orçamental para o próximo ano antes de assinar e publicar o decreto que formaliza a demissão. Quando este documento for publicado pelo chefe de Estado , previsto para os próximos dias, o atual Governo entrará em modo de gestão , passando a estar limitado nos seus poderes. Isto significa que apenas poderá aprovar atos necessários, sendo que quaisquer propostas de lei caducam automaticamente, de acordo com a Constituição da República . Nos últimos dias de votações foram consideradas viabilizadas várias propostas . No âmbito da habitação , as que mais se destacam são: • Alargamento para 2024 do fim da penalização do resgate dos Planos de Poupança Reforma (PRR) para pagamento das prestações ou amortização do crédito habitação; • Recuperação do IRS pago pelas mais-valias geradas pela venda de casa; • Limitação dos contratos de alojamento temporário de turismo a um por ano; • Subida da dedução de despesas com as rendas; • Aligeiramento do fim do regime para residentes não habituais. Acompanhe também: Quais são as implicações da subida do salário mínimo? ou Corte na Taxa de Stress está a permitir mais créditos habitação
Fonte: Freepik Autor: Redação A proposta da Bilha Solidária , desenvolvida para o combate à crise energética e aos exponenciais valores de energia praticados, oferece um apoio de 10 euros por mês pela compra de uma botija de gás petróleo liquefeito (GPL). A medida, criada pelo Governo em 2022, será prolongada até 2025, pretendendo dar resposta às carências das famílias mais vulneráveis. Quem pode receber este apoio? Segundo o Governo, este programa confere assistência a consumidores domésticos beneficiários de Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), residentes em Portugal continental, detentores de contrato de fornecimento de eletricidade. Para além dos mencionados, podem também recorrer a este apoio os consumidores domésticos com o mesmo contrato, em que pelo menos um dos membros do agregado familiar usufrua de uma das seguintes prestações sociais mínimas. São estas: • Complemento solidário para idosos • Rendimento social de inserção • Pensão social de invalidez para o regime especial de proteção na invalidez • Complemento da prestação social para inclusão • Pensão social da velhice • Subsídio social de desemprego Documentação necessária Para aceder ao apoio do gás, os consumidores devem dirigir-se à respetiva Junta de Freguesia e apresentar a documentação comprovativa da situação em que se encontram. Para beneficiários de Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE): • Fatura da eletricidade atual que legitime usufruir da TSEE • Fatura/recibo , ou recibo onde integre o número de identificação fiscal (NIF) em nome do titular do contrato de eletricidade, beneficiário da tarifa , dos meses entre setembro e dezembro de 2022, comprovativos da aquisição da garrafa de GPL • Cartão de cidadão, de residente, ou passaporte do titular do contrato de eletricidade a usufruir da TSEE • Declaração de aceitação de tratamento de dados pessoais no âmbito do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) Para detentores de uma das prestações sociais mínimas e desfavorecidos da TSEE: • Documento comprovativo da admissão de uma das ditas prestações sociais mínimas , referentes ao mês anterior ou de apoio; • Fatura/recibo, ou recibo que comprove a aquisição da garrafa de GPL , com datado dos meses entre setembro e dezembro de 2022, referenciando o respetivo NIF; • Cartão de cidadão, de residente ou passaporte do beneficiário do apoio; • Declaração de aceitação de tratamento de dados pessoais no âmbito do RGPD Desde a entrada em funcionamento da plataforma que gere o apoio do governo , a 9 de novembro, foram atribuídos incentivos no valor de 243.830 euros pelas 1.590 juntas de freguesia aderentes. O programa obteve prolongamento com data prevista até 2025, ou até esgotar a verba de três milhões de euros, conforme argumentado em comunicado. Leia também: O que é o ESG e como aplicá-lo na sua imobiliária e Que certificados deve o meu imóvel ter? O SUPERCASA responde
Fonte: Freepik Autor: Redação No passado dia 27 de novembro, no decorrer das votações na especialidade do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), a limitação às rendas habitacionais de 28% a 25% da taxa especial de IRS sobre as rendas foi sujeita a aprovação . A proposta, aprovada sem votos contra, obteve abstenção do Chega, Iniciativa Liberal, Livre, PCP e voto favorável dos demais partidos. A alteração foi proposta pelo PS, esclarecendo que a redução dos 3% da taxa especial incidente nos rendimentos de rendas (quando o senhorio não delibera o englobamento) é exclusivamente aplicável às rendas habitacionais , as restantes mantêm a taxa inicial de 28% . Os deputados da Comissão de Orçamento e Finanças admitiram, durante o dia de votações, propostas do PS que obrigam ao reporte de rendimentos sujeitos a taxas liberatórias para um valor superior a 500 euros, assim como de ativos detidos em países, territórios ou regiões de regime mais benigno. A defesa e votação de alterações para o OE2024 arrancou na passada quinta-feira, 23 de novembro, com a votação final a ser realizada no dia 29 de novembro. Acompanhe estes e outros temas no SUPERCASA Notícias .
Fonte: Freepik Autor: Redação Na passada sexta-feira, dia 24 de novembro, o primeiro-ministro anunciou o investimento de 516 milhões de euros para a construção de novas residências universitárias . O investimento será financiado pelo Plano de Recuperação de Resiliência. António Costa pronunciou-se sobre este tema na cerimónia de inauguração do 1.º edifício da nova residência da Universidade de Lisboa, evento no qual alguns dos estudantes tiveram oportunidade de expor as dificuldades no acesso ao alojamento. “Hoje, felizmente, há um grande consenso entre todos de que é fundamental investir nas residências universitárias. E é esse grande investimento que neste momento está em curso e significa que nós vamos investir nos próximos anos, através do PRR, 516 milhões de euros em construção de residências universitárias ”, destacou o primeiro-ministro. A dotação inicial para a construção de novas infraestruturas habitacionais para estudantes era de 375 milhões de euros, no entanto, esta terá sido reforçada por verbas do Orçamento de Estado, dado o aumento dos custos de construção. De acordo com António Costa, este investimento implicará “ passarmos, do início do PRR para 2026, de 157 para 243 residências e de 15.073 camas para 26.772 camas, o que significa um aumento de 78% do número de camas disponíveis. Aqui só na Universidade de Lisboa, duplicar o número de camas disponíveis ”. Outro fator importante referido pelo chefe do executivo é a implementação de medidas no âmbito da ação social escolar , como o aumento do complemento de alojamento de 288 para 456 euros este ano para auxiliar os estudantes que não têm lugar nas residências universitárias. “ É um grande esforço que a sociedade faz para apoiar o enorme esforço que as famílias fazem, que os estudantes fazem, para conseguirmos este objetivo: passarmos dos 50% dos jovens com 20 anos que já estão no Ensino Superior para os 60% dos jovens com 20 anos que deverão estar no Ensino Superior em 2030. Este tem que ser um esforço conjunto de toda a sociedade ”, assinalou ainda o primeiro-ministro. Se gostou desta notícia, acompanhe também: Faltam 46.000 camas para estudantes em Lisboa e Porto ou Castelo Branco investe 666.000€ para alojar estudantes e médicos
Fonte: Freepik Autor: Redação Os docentes do ensino básico e secundário, colocados em escolas nas regiões de Lisboa e Vale do Tejo e no Algarve, vão receber um subsídio no valor máximo de 200 euros para pagar rendas . O apoio foi aprovado em Conselho de Ministros e irá vigorar até 2025, abrangendo cerca de quatro mil docentes, com um custo previsto de oito milhões de euros. A medida, contemplada no Orçamento do Estado para 2024, só entrará em vigor no dia 1 de janeiro do próximo ano, no entanto, o diploma prevê a inclusão de contratos celebrados a partir de 1 de setembro de 2023 , sendo apenas aplicável a docentes que fiquem colocados a mais de 70 quilómetros de casa. O ministro da Educação indica que a medida se aplica às regiões de Lisboa e Vale do Tejo e do Algarve, uma vez que estas são as regiões de maior dificuldade para colocar professores devido aos preços elevados da habitação. João Costa, ministro da Educação, acrescenta ainda que o apoio será similar ao apoio extraordinário às rendas já em vigor , ou seja, será atribuído a docentes cuja taxa de esforço esteja acima de 35% com os encargos de habitação, sendo que para realizar este cálculo “ será considerado o encargo com a habitação permanente ”. A estimativa da tutela é que esta medida chegue a cerca de quatro mil professores deslocados nestas duas regiões, no entanto, este número pode ser maior, uma vez que serão incluídos “ todos os docentes que cumpram os requisitos de elegibilidade para o apoio ”. Acompanhe este e outros temas no SUPERCASA Notícias
Fonte: Freepik Autor: Redação Os ministros responsáveis pela área da habitação na União Europeia aprovaram esta terça-feira, dia 14 de novembro, uma declaração onde defendem um debate sobre o alojamento local com o intuito de encontrar instrumentos comuns de regulação. Os ministros reuniram em Gijón, Espanha, onde, no final da reunião, a ministra da Habitação portuguesa, Marina Gonçalves, explicou que “ houve uma larga discussão sobre a questão do alojamento local, a questão, no fundo, de um mercado que tem necessariamente, no imediato, de se regular (…) ou de se adaptar às necessidades da população ”. Marina Gonçalves destaca que existe “ um posicionamento comum ” entre os ministros europeus sobre a “ necessidade de fazer esta discussão com a Comissão Europeia ”. De acordo com a mesma, “ é fundamental que este debate seja feito a nível europeu ” de forma a encontrar medidas comuns que permitam equilibrar o setor da habitação. A continuidade do alojamento local não está em causa , a ministra da habitação sublinha que o debate será focado no que fazer nos sítios onde este setor causa maior pressão, existindo a possibilidade de “ ser regulado e adaptado às necessidades habitacionais ” priorizando as mesmas. Durante a reunião foi ainda referida a inscrição do investimento em habitação no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), tendo sido discutidas as fontes de financiamento e a continuação do investimento em habitação pública. Na declaração assinada em Gijón na passada terça-feira, os ministros da UE assumem o compromisso de “ continuar a trabalhar para garantir o acesso a uma habitação digna e adequada ”, reconhecendo que “ a falta de habitação, juntamente com a crescente falta de oferta de casas acessíveis, impede os cidadãos europeus de acederem a uma casa ”. Uma das maiores preocupações dos ministros da UE prende-se no aumento, na última década, de pessoas em situação de sem-abrigo na maioria dos Estados-membros. De acordo com os últimos dados do Eurostat, 8,7% da população da UE destinam mais de 40% dos seus rendimentos para a habitação, sendo necessária uma colaboração entre todos os níveis da governação para responder à crise, indicam os ministros. Leia também: Programa Arrendar para Subarrendar já recebeu 1.054 candidaturas e Portugal acompanha tendência internacional no imobiliário
Fonte: Freepik Autor: Redação O Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) está a reabilitar cerca de 4.000 fogos, sendo expectável a reabilitação de mais 4.000 no próximo ano , afirmou a secretária de Estado da Habitação, Maria Fernanda Rodrigues, na passada sexta-feira, dia 10 de novembro, em Assembleia da República. “Neste momento temos edifícios que correspondem a mais de 4.000 fogos que estão em reabilitação e temos programada a reabilitação para 2024 de mais 4.000. Portanto, isto é um universo considerável em termos de volume de trabalho” , disse, sublinhando que, em fase de contratação pública da empreitada de reabilitação, estão mais cerca de 700 fogos. Existem ainda 1.000 em projeto e outros 1.000 em pré-projeto. No âmbito da discussão na especialidade da proposta de Orçamento de Estado para 2024, Maria Fernanda Rodrigues destaca ainda os 14.165 fogos do instituto público espalhados por todo o país, alguns dos quais em “ situação muito grave ” de conservação. De acordo com a secretária de Estado da Habitação, os edifícios estão identificados, estando a ser realizada uma reabilitação “ de forma hierarquizada, tendo em consideração o estado de conservação dos edifícios ”. “ Temos que começar pelos edifícios mais degradados, que são aqueles que necessitam de uma intervenção mais urgente, para depois irmos àqueles que estão num estado de degradação menor ”, afirmou. O maior obstáculo à reabilitação destes edifícios prende-se no facto de que o IRHU não é o proprietário de todos os fogos em determinados edifícios , tornando a sua reabilitação difícil, uma vez que existem proprietários de condóminos com poucos recursos e “ sem capacidade financeira para fazer face ao valor da reabilitação que é preciso fazer ”. “ Nessas situações, aquilo que se está a fazer é, em colaboração com os municípios, fazer a identificação desses condóminos e integrá-los na estratégia local de habitação para que eles, através do programa 1.º Direito, essas pessoas como beneficiários diretos possam ser contempladas e, portanto, aí não tenham qualquer esforço financeiro para se efetuar a reabilitação do edifício ”, esclareceu ainda. Leia também: Empreitadas fora de zonas de reabilitação terão IVA a 6% e Programa 1.º Direito já entregou mais de 2 mil habitações
Fonte: Freepik Autor: Redação No dia 2 de novembro entrou em vigor a nova medida do Governo que permite a fixação da prestação da casa durante dois anos, para famílias com dificuldades em pagar o crédito habitação. No entanto, alguns bancos preparam-se para apresentar uma moratória privada , semelhante à moratória do Estado, com a diferença de que esta medida não deverá ter critérios de exclusão. Para aderir ao apoio do Governo é necessário cumprir determinados critérios, nomeadamente: Ter contrato anterior a 15 de março de 2023 e não estar em situação de incumprimento; Ter contratado um crédito habitação com taxa de juro variável ou taxe de juro mista, caso esta se encontre em período de aplicação da taxa variável; Não ter acesso ao Plano de Ação para o Risco de Incumprimento (PARI) ou Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI). Os critérios de exclusão vão levar a que muitas famílias não sejam incluídas na medida , daí a proposta dos bancos para uma moratória privada. Ou seja, estes requisitos não serão considerados para efeitos de exclusão da moratória privada, sendo que a decisão de permitir acesso ou não a esta medida ficará exclusivamente nas mãos da instituição financeira. Todos os restantes aspetos da moratória são semelhantes. Prevê-se que a moratória privada vá permitir também a fixação do valor da prestação do crédito habitação durante dois anos, num montante equivalente a 70% da Euribor a 6 meses. Por sua vez, o pagamento do capital diferido, acumulado durante este período de tempo, também deverá ser diluído pelos anos restantes do contrato. Sugerimos a leitura: O que é uma moratória do banco? Fique a saber e Crédito habitação: já pode pedir a fixação da prestação
Fonte: Freepik Autor: Redação O leasing imobiliário , também conhecido como Locação Financeira Imobiliária , é uma alternativa à compra, arrendamento ou permuta de imóveis , que pode servir como forma de combater a subida das taxas de juro . Esta é uma solução de financiamento simples e rápida que atrai o interesse não só de particulares, como de empresas e negócios , uma vez que pode ser aplicada para fins residenciais e estabelecimentos comerciais, como lojas, escritórios, garagens ou consultórios. Com esta alternativa, o locatário pode usufruir de um imóvel por um determinado período de tempo, mediante o pagamento ao proprietário de uma renda . No final do contrato, o cliente tem a opção de compra do imóvel pelo valor residual , definido entre ambas as partes e assente no contrário. Este valor varia entre 10% e 20% do valor do imóvel. O contrato de leasing pode ter uma duração entre os 7 e os 30 anos, no entanto, o locatário não pode ter uma idade superior a 75 anos. Vantagens • Isenção do pagamento do Imposto de Selo, cobrado habitualmente quando se recorre ao crédito habitação; • Possibilidade de adquirir o imóvel no final do contrato; • Possibilidade de incluir o Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e outras despesas associadas ao contrato no financiamento do leasing; • Possibilidade de arrendar o imóvel a terceiros; • Acessível a quem possui um capital inicial limitado; • Compatibilidade com incentivos do estado e comunitários. Desvantagens • Pouca opção de escolha, sendo que a maioria dos imóveis disponíveis para esta modalidade são detidos pelo banco; • Avarias e obras de manutenção são inteiramente da responsabilidade do locatário; • Contratação de seguros são suportadas pelo locatário; • Em caso de incumprimento, o banco pode mais facilmente tomar posse do imóvel; Nem todas as entidades financeiras praticam esta modalidade de crédito para particulares e o seu financiamento, pelo que o valor das garantias vai diferir consoante se trate de um cliente particular ou de uma sociedade. O contrato de leasing imobiliário pode ser aplicado para financiar a aquisição de imóveis já construídos ou obras de beneficiação ou adaptação, compra de terrenos e construção de imóveis. Quando se trata de uma empresa, para aceder a esta modalidade é solicitada uma livrança subscrita pela empresa com aval dos sócios e cônjuges . As garantias exigidas dependem da análise de risco de crédito. Ficou esclarecido? Consulte também: Fundos Imobiliários: o que são e como investir , Mapa de Responsabilidades de Crédito: o que é? ou O que é uma moratória do banco? Fique a saber
Fonte: SUPERCASA Autor: Redação Viver num palacete ou quinta pode não estar ao alcance de todos, no entanto , é impossível ficar indiferente aos seus atributos arquitetónicos , cujos detalhes são certamente mais proeminentes do que num imóvel tradicional. As áreas são maiores, os jardins são vastos e a magia associada a este tipo de casa, que vive no imaginário dos grandes romances históricos e histórias de época, é transversal a quem os visite . Assim, o SUPERCASA leva-o numa viagem pelos mais carismáticos palacetes e quintas à venda em Portugal . Disponíveis para venda, estes imóveis vão certamente inspirá-lo caso planeie efetivamente investir numa destas opções . Trata-se de um investimento com potencial , pois poderá não só comprar um palacete ou quinta para transformá-lo na sua habitação própria, como também para rentabilizar as suas potencialidades ao torná-lo num espaço de alojamento local, por exemplo, ou noutro tipo de negócio que lhe traga retorno. Consulte os palacetes e quintas mais cobiçados e agarre o seu investimento! Palacete T6 em Lisboa - 7.500.000€ Quinta T17 em Viana do Castelo - 800.000€ Quinta T10 em Santarém - 1.950.000€ Quinta T16 em Portalegre - 2.690.000€ Se anda à procura dos melhores investimentos, leia: Quer reabilitar um imóvel? Consulte os achados do SUPERCASA
Fonte: Freepik Autor: Redação A sustentabilidade é um objetivo comum a todos os setores, e são várias as medidas criadas para transformar a sociedade em prol de um mundo mais sustentável e em sintonia com o meio ambiente. No mercado imobiliário, a sustentabilidade é imensamente valorizada, nomeadamente no que diz respeito a certificações ambientais. Em Portugal, existem alguns processos de certificação de caráter obrigatório, como o desempenho energético dos edifícios (SCE) , aprovado no Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, que engloba o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços. O conjunto de Regras Técnicas das Instalações Elétricas de Baixa Tensão (RTIEBT) é também obrigatório no momento da construção de um novo empreendimento , consistindo num conjunto de normas de instalação e de segurança nas instalações elétricas de utilização em baixa tensão. No entanto, existe uma série de certificações ambientais voluntárias para imóveis, especialmente projetadas para promover a sustentabilidade no mercado imobiliário e no setor da construção. Certificações ambientais para imóveis Para além dos processos obrigatórios, são várias as certificações energéticas de caráter voluntário , reconhecidos internacionalmente como símbolos de sustentabilidade. 1. LEED A certificação Leadership in Energy and Environmental Design (LEED), ou, em português, Liderança em Energia e Design Ambiental, avalia a eficiência energética e hídrica das construções, e o seu impacto no meio ambiente com a emissão de gases e gestão de recursos naturais. Este certificado foi criado pelo U.S. Green Building Council para promover o desenvolvimento de projetos de construção com critérios sustentáveis e eficientes, aplicáveis a qualquer tipo de construção, e que passa por influenciar 5 áreas principais: • Localização sustentável; • Proteção e eficiência da água; • Eficiência energética e energias renováveis; • Conservação de materiais e recursos naturais; • Qualidade do ambiente interior. 2. BREAAM Esta é a mais antiga certificação de edifícios sustentáveis, intitulada Building Research Establishment Environmental Assessment Method (BREEAM) ou Método de Avaliação Ambiental do Estabelecimento de Pesquisa do Edifício. O certificado BREEAM é mundialmente conhecido e tem como objetivo avaliar, classificar e certificar a sustentabilidade dos edifícios através de métricas e indicadores que abrangem uma série de questões ambientais, como: • Uso de energia; • Gestão de resíduos; • Materiais de construção; • Poluição; • Transporte; • Saúde. 3. ISO 50001 O ISO 50001 é um sistema de gestão de energia destinado a apoiar organizações para conservar recursos e melhorar a utilização de energia . O seu objetivo passa por: • Desenvolver uma política para uma utilização mais eficiente da energia; • Fixar metas e objetivos para cumprir a política; • Utilizar dados para melhor compreender e tomar decisões sobre a utilização de energia; • Medir os resultados; • Analisar o bom funcionamento da política; • Melhorar continuamente a gestão da energia. 4. WELL A certificação WELL rege-se pelo princípio de que os imóveis devem melhorar a saúde e o bem-estar dos moradores , com foco nas pessoas e no seu contexto social. É aplicável a edifício residenciais e do setor comercial , nomeadamente para guiar as empresas na criação de espaços de trabalho e nas suas políticas de bem-estar e fomentar um ambiente mais feliz e produtivo. Os critérios deste certificado assentam em 10 conceitos essenciais: • Ar; • Água; • Nutrição; • Iluminação; • Fitness; • Conforto térmico; • Acústica; • Materiais; • Mente; • Comunidade. Os sistemas de certificação ambiental têm como objetivo fomentar práticas sustentáveis em todas as áreas que envolvem o setor imobiliário e da construção. Para obter estas certificações, devem ser implementadas práticas sustentáveis , que classificam o edifício de acordo com o seu grau de adoção e que serve como ferramenta de benchmarking , para conseguir destacar-se da sua concorrência . Esta informação foi-lhe útil? Sugerimos também: Arquitetura sustentável e amiga do ambiente e Construção sustentável ganha destaque no mercado imobiliário
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