Esta medida consiste numa modificação à portaria que determina os requisitos necessários para que as famílias de baixos rendimentos possam ter acesso à conversão de parte ou da totalidade do empréstimo às rendas num apoio a fundo perdido, publicada em Diário da República. No diploma lê-se que presume-se que os mutuários cumprem as condições inerentes ao pedido de conversão dos empréstimos, no todo ou em parte, em comparticipação financeira não reembolsável nos termos previstos nos n.º 2, 3 e 5 do artigo 5.º da Lei n.º 4 -C/2020, de 6 de abril, na sua redação atual, se nada disserem em contrário no prazo de 10 dias úteis após a notificação do IHRU, I. P.. Esta notificação é realizada no Portal da Habitação , na área própria dos empréstimos, adianta a portaria, destacando que esta presunção não impede a entrega dos correspondentes comprovativos ser condição de eficácia para o efeito. O propósito desta mudança, é assegurar a melhor operacionalização daquela medida, garantindo que todos os mutuários que cumprem os requisitos de acesso à conversão dos empréstimos em comparticipações financeiras não reembolsáveis possam, efetivamente, aceder a tal faculdade que a lei lhes confere. A concessão de empréstimos pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) para que as famílias com quebra de rendimentos pandemia pudessem continuar com o pagamento da renda foi uma das medidas tomadas pelo Governo para mitigar o impacto económico e social da crise causada pela pandemia de Covid-19. O Programa de Estabilização Económica e Social (PEES) veio beneficiar a possibilidade de uma parte ou a totalidade (dependendo da dimensão da quebra dos rendimentos) dos empréstimos às rendas ser convertida num subsídio a fundo perdido, por um pedido dirigido ao IHRU. No início do ano de 2021, uma portaria então publicada veio estabelecer os requisitos necessários para tal, com o diploma a prever que o pedido de conversão pode ser apresentado ao IHRU até 60 dias após o mês da última renda objeto de empréstimo, devendo ser feito através do preenchimento do modelo de requerimento disponibilizado ara o efeito no Portal da Habitação, na área dos empréstimos. É esta disposição referente ao pedido ser apresentado no prazo de 60 dias que agora foi alterada pela Portaria publicada, passando a prever-se que, após 10 dias da notificação pelo IHRU e sem que nada seja dito em contrário, se pondera que o mutuário cumpre as condições para beneficiar da medida.
No ano passado, em 2020, na noite de 31 de dezembro, atravessar concelhos era proibido. Contudo, este ano pode fazê-lo e juntar-se a familiares e amigos, mas com regras. A apresentação de teste negativo já vigorou no Natal e continua obrigatório no final do ano. O acesso a hotéis, alojamento local, restaurantes, eventos culturais casinos e festas de passagem de ano exige este pequeno sacrifício do teste à Covid 19. No próximo fim de semana estão proibidos ajuntamentos de mais de 10 pessoas na rua, bem como o consumo de bebidas alcoólicas na via pública. A maioria das autarquias cancelou os espetáculos de fogo de artifício, apesar de haver exceções.
Dados divulgados esta segunda-feira pelo Banco de Portugal mostram que a dívida pública diminuiu em novembro pelo quinto mês consecutivo, para 269,8 mil milhões de euros. Comparativamente a outubro, a diferença é de apenas 1,4 mil milhões de euros, contudo, desde o pico alcançado em junho a dívida apurada na ótica de Maastricht, a que é relevante para as metas assumidas perante o Parlamento português e a Comissão Europeia, a descida já vai em 7,7 mil milhões de euros. Segundo explica o Banco de Portugal, a diminuição de dívida registada em novembro resulta essencialmente da amortização de títulos de dívida, no valor de 1,6 mil milhões de euros. O valor dos depósitos das administrações públicas também diminuiu, em 1,7 mil milhões de euros. Assim, líquida de depósitos a dívida pública aumentou ligeiramente, em 0,3 mil milhões de euros, para 251,5 mil milhões. O Governo está comprometido com uma meta de dívida pública de 126,9% do PIB, o valor que inscreveu na sua proposta de Orçamento do Estado para 2022, que acabou por ser chumbada pelo Parlamento. Este rácio é calculado usando o valor da dívida bruta, na ótica de Maastricht. Se se mantivesse o apuramento de novembro, e assumindo o PIB nominal esperado pelo Ministério das Finanças em setembro (o último disponível), neste momento o indicador vai em 126,5% do PIB.
#1 Penafiel Apesar do cancelamento dos festejos musicais e de outras concentrações, Penafiel mantém o espetáculo de fogo de artifício. Os fogos são lançados da zona do Sameiro e, assim, podem ser apreciados “em diferentes pontos da cidade, inclusive sem sair do carro”, refere a autarquia. #2 Coimbra A cidade dos estudantes vira-se para a beira-rio: é junto ao Mondego que a contagem decrescente culmina numa explosão de cor nos céus. Contudo, vira-se também para os ecrãs, com um réveillon online. Do Convento de São Francisco para as redes do município saem, em live streaming, entre as 21h30 e a 1h (e por esta ordem) as batidas house do DJ Pedro Carrilho, os Quinta do Bill com canções como Filhos da nação, Senhora Maria do Olival ou Voa e as seleções revivalistas do DJ Rui Tomé. #3 Figueira da Foz Foi cancelado o concerto de Matias Damásio no Coliseu Figueirense, devido ao artista “ter testado positivo à Covid-19”, esclarece o município. No entanto, a passagem de ano vai iluminar-se, e à beira-mar. No programa das festas, mantém-se a intenção de lançar fogos de seis pontos estratégicos da costa: os areais de Leirosa, Costa de Lavos, São Pedro, Figueira da Foz, Buarcos e Quiaios. #4 Oleiros Em Oleiros, não há freguesia que fique sem pirotecnia. Mais uma vez, a autarquia opta por prescindir da festa habitual e, em compensação, investir em levar “apontamentos de fogo-de-artifício a todas as sedes de freguesia do concelho, e também às ex-freguesias de Amieira e Vilar Barroco”, divulga a autarquia, apelando também à população para que assista à janela. #5 Mafra Tal como no ano passado, o município promete virar o ano com segurança e fogo à vista. Para que os munícipes possam juntar mais brilho à celebração nas janelas, varandas e terraços das suas casas, a autarquia tem anunciadas largadas de fogo-de-artifício a partir dos pontos mais altos das freguesias. #6 Seixal “À meia-noite, as atenções estarão voltadas para o céu, com um magnífico fogo-de-artifício descentralizado”. Assim é anunciado o fim de ano pela Câmara Municipal do Seixal, que distribui a pirotecnia por todas as freguesias do concelho. Além disso, ainda garante que o concerto de Carlão na zona ribeirinha da Amora se mantém, por volta das 22h, com entrada livre, contudo, sem assobiar para o lado quanto às regras a seguir na plateia. #7 Odemira Relembrando a etiqueta do momento, em que o município destaca que passa por “evitar situações de risco, protegendo-se a si e aos outros, seguindo as recomendações da Direção Geral de Saúde”, dão-se as boas-vindas ao novo ano com o tradicional espetáculo de fogo-de-artifício a adornar os céus de Vila Nova de Milfontes, Zambujeira do Mar e Odemira. #8 Tavira Também os tavirenses podem contar com um espetáculo nos céus para abrilhantar a entrada em 2022, neste caso, em formato piromusical e com a autarquia a garantir que “será visível em vários pontos da cidade, pelo que não se justificam aglomerados no centro”. #9 Albufeira Albufeira, Oura, Galé, Guia, Ferreiras, Paderne e Olhos de Água. É nestas coordenadas que se faz a festa algarvia, com um espetáculo à medida do contexto. Ao fogo-de-artifício distribuído por oito pontos do concelho, junta-se uma “trilha sonora escolhida especialmente para a ocasião”, que passará na rádio Kiss FM ao soar das 12 badaladas. Numa celebração para “ver e ouvir a partir de casa”, basta ir à janela e sintonizar-se nas frequências 95.8 ou 101.2. Acompanha com brindes e boa disposição. #10 Funchal Com créditos renomeados, dentro e fora de portas, na arte de bem receber o novo ano, a ilha da Madeira torna a dar o cenário ao manifesto. É na baía do Funchal que se concentram as atenções, no entanto, o espetáculo de pirotecnia passa por seis dezenas de estações, entre a praia, o mar e a Ilha de Porto Santo. A abrir o apetite para o monumental fogo-de-artifício, com duração estimada de oito minutos e com transmissão nas redes sociais e na RTP, está o Madeira Shooting Stars montado nos céus pela Red Bull.
Os imóveis em Portugal irão passar a ter uma espécie de cartão de cidadão, por outras palavras, um número único de identificação, ao abrigo de um projeto-piloto que vem abrir caminho à criação de bases de dados abertos e atualizados em tempo real da propriedade em Portugal. Neste sentido, a partir do segundo semestre de 2022, vai ser lançado o Número de Identificação do Prédio (NIP), um registo único que será para as propriedades o equivalente ao cartão de cidadão para os indivíduos, reunindo toda a informação relativa à identidade predial num único número. Este projeto irá iniciar apenas para propriedades rústicas, podendo ser alargado, posteriormente, às urbanas. Trata-se dos primeiros passos para a criação de bases de dados abertas, interoperáveis e atualizadas em tempo real, relativamente a toda a informação disponível sobre as propriedades rústicas e urbanas. A secretária de Estado da Justiça, Anabela Pedroso, revela que “este poderá ser um momento crucial para a reforma da propriedade em Portugal. Hoje, cada proprietário tem o seu registo predial, mas tem também uma matriz, que está na Autoridade Tributária, um número de registo, outro número se tiver alguma propriedade arrendada, outro número na Direção Geral do Território, caso queira fazer algum tipo de georreferenciação da sua propriedade, e cada município tem os seus próprios números associados a cada propriedade e aos seus sistemas de informação geográfica. Poder fazer, no contexto da propriedade, aquilo que se fez com o cartão de cidadão no contexto da identidade civil será, talvez, a parte mais importante do trabalho de identificação do dono e da localização de cada propriedade”. O NIP surge no âmbito do Balcão Único do Prédio (BUPi), que permite aos proprietários de terrenos rústicos, sem documentação organizada e as propriedades devidamente identificadas geograficamente, atualizarem os respetivos registos. Deste modo, o lançamento do NIP será feito de forma gradual e em paralelo com a identificação e registo das terras e propriedades. À semelhança do BUPi, o NIP arrancará como projeto-piloto nas chamadas Áreas Integradas de Gestão da Paisagem (AIGP), ou seja, zonas mais vulneráveis ao risco de incêndios onde se promove a gestão comum de espaços agrícolas e florestais, sobretudo na região Centro. Iniciará por apenas uma ou duas destas áreas, alargando-se, ao longo de 2023, por mais zonas. Embora não haja uma meta temporal para que todas as propriedades tenham NIP, visto que o sucesso dependerá da iniciativa dos proprietários que terão de identificar e registar as suas terras, os responsáveis acreditam que, até ao final de 2025, quando termina a implementação do PRR, “haverá um número muito significativo de prédios” que irão ter NIP, incluindo nas zonas urbanas.
O presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, revelou que não garante que o projeto de habitação acessível do Monte da Bela “seja exclusivamente público”, admitindo que a habitação pública “pode ser realizada com recurso a privados”. Rui Moreira respondia a uma questão da deputada do Bloco de Esquerda Elisabete de Carvalho sobre se o executivo “está disponível para encontrar uma solução 100% pública no Monte da Bela e que vá ao encontro das várias carências habitacionais registadas na cidade do Porto”. O mesmo prosseguiu, durante a sessão ordinária da Assembleia Municipal, realizada no Teatro Rivoli, que o que queremos, de facto, é dotar o Porto de habitação, temos uma visão diferente do Bloco, achamos que o que vale aqui é o ponto de chegada e não o ponto de partida. Ou seja, a habitação pública pode ser feita 100% pelo setor público, ou pode ser realizada com recurso a privados. Não temos essa questão ideológica, que respeito, naturalmente. A bancada do Bloco de Esquerda defendeu para aquele local “a construção de habitação pública municipal, para que seja disponibilizada, quer em regime de arrendamento acessível, quer em renda apoiada, garantindo a mescla de que o executivo tanto fala”. Para o BE, a resolução deve possibilitar “a antigos moradores do bairro poderem regressar ao seu antigo local de habitação, sem que fiquem impedidos pelo valor da renda”. Elisabete de Carvalho questionou ainda o executivo sobre a atualização da estratégia local de habitação e quais as soluções que estão a ser estudadas, em articulação com o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), para os edifícios sem uso do Ministério da Defesa, na cidade. O edil lembrou que a estratégia local de habitação “pode ser revista a cada seis meses” e que está a trabalhar com o IHRU “para perceber, nesses terrenos em que pode haver habitação, quais serão desenvolvidos pelo IHRU e quais serão desenvolvidos pela Câmara Municipal do Porto”. Referiu ainda que “existe em Portugal um instituto que tem responsabilidade nesta matéria, o IHRU, que tem um parque habitacional, por acaso em bastante mau estado, mas também tem a capacidade e a obrigação de fazer aqui investimento”. Acrescentou que não se lembra “da última casa que o IHRU construiu” na cidade. O autarca voltou a relembrar que o município está “à espera das transferências” relativamente ao Programa de Apoio ao Acesso à Habitação 1.º Direito, no entanto, afirmou ter “a firme convicção de que o Estado vai cumprir os compromissos que tem com a Câmara Municipal do Porto”.
A Câmara do Porto revela, em comunicado, estar concluída a fase de qualificação do concurso da empreitada de conceção e construção da nova ponte sobre o rio Douro que ligará o Porto a Vila Nova de Gaia. Conforme o relatório final da fase de qualificação foram admitidos sete candidatos: Empresa Puentes y Calzadas Infraestructuras S.L.U., Consórcio de Alexandre Barbosa Borges, S.A. e Construgomes Engenharia, S.A., Consórcio Mota-Engil, Engenharia e Construção, S.A. e Omatapalo - Engenharia e Construção, S.A., Consórcio Afavias - Engenharia e Construções, S.A., Casais - Engenharia e Construções, S.A. e Teixeira Duarte - Engenharia e Construções, S.A., Consórcio Ramalho Rosa Cobertar, Sociedade de Construções, S.A. e FCC Construcción, S.A., Consórcio Alberto Couto Alves, S.A., Alves Ribeiro, S.A. e Betar Consultores, Lda., Empresa Conduril - Engenharia, S.A. A Câmara acrescenta que ainda que alguns dos candidatos tenham de confirmar o cumprimento de determinados requisitos exigidos, os sete vão ser oportunamente convidados a apresentar as propostas. Os candidatos terão um prazo de sete meses para a respetiva apresentação, onde devem abranger um estudo prévio da solução que se propõem a executar. Assim que terminada esta fase do concurso, que culmina com a adjudicação da proposta ao concorrente vencedor, inicia-se a fase de execução contratual, nomeadamente, a execução de estudos e projetos durante os primeiros 12 meses e a realização da empreitada nos 24 meses seguintes. A autarquia nota que e estes três anos, acrescem dois meses para a realização de ensaios, estando prevista a conclusão da obra para o primeiro semestre de 2026. O preço base do concurso é de 38,5 milhões de euros e o prazo máximo de execução de 1150 dias. A Câmara do Porto observa também que o custo da obra, de elevada relevância para a região, será totalmente assumido pelos dois municípios. Construída a montante da Ponte de São João e a jusante da Ponte do Freixo, a nova ponte ligará a marginal ribeirinha do Porto (Avenida Paiva Couceiro) à zona de Quebrantões, em Gaia, onde nascerá uma nova via de ligação à atual rotunda Gil Eanes. A nova ponte terá uma extensão de 625 metros, sendo que 300 metros se desenvolvem sobre o leito do rio Douro e os restantes sobre os terrenos de Gaia. O tabuleiro da ponte D. António Francisco dos Santos, assim designada em homenagem ao falecido bispo da Diocese do Porto, terá duas faixas de rodagem, com duas vias de circulação cada, bem como passeios e ciclovias de ambos os lados. Do lado do Porto, em termos de acessos, está prevista a construção de uma rotunda sobrelevada à atual Avenida Paiva Couceiro, que se interligará a esta através de dois ramos de ligação em viaduto, esclarece a autarquia, acrescentando que se pretende que a continuidade da avenida se mantenha, reservando a atual marginal, sob a rotunda, para usufruto pedonal e dos meios suaves. Já do lado de Gaia, o acesso à futura ponte será feito através da construção de uma rotunda e de um novo arruamento com cerca de 590 metros de extensão, que ligará à rotunda Gil Eanes, objeto também de intervenção para que nela se possa incluir uma ciclovia em todo o seu perímetro.
A Direção-Geral do Orçamento (DGO) revelou que a pandemia custou 6.751 milhões de euros (ME) ao Estado até novembro, devido a mais 6.232,4 ME de despesa e a menos 518,6 ME de receita. Na Síntese de Execução Orçamental divulgada pela DGO, até ao final de novembro, a execução das medidas adotadas no âmbito do combate e da prevenção da covid-19, bem como as que têm por objetivo repor a normalidade, conduziu a uma redução da receita de 518,6 milhões de euros e a um aumento da despesa total em 6.232,4 milhões de euros. Do lado da receita, a DGO realça o impacto relacionado à suspensão dos pagamentos por conta do IRC, estimado em 265,1 ME, bem como o impacto relativo à isenção do pagamento da Taxa Social Única (TSU), estimado em 218,6 ME. Quanto à despesa, os apoios às empresas e ao emprego alcançaram 3.397,6 ME, com destaque para o programa Apoiar (1.070,5 ME), os apoios ao setor dos transportes (603,5 ME), o apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade (533 ME) e o lay-off simplificado (367,5 ME). A DGO afirma também as medidas do setor da Saúde, no montante de 1.312,9 ME, nomeadamente com recursos humanos, equipamentos de proteção individual, medicamentos, vacinas e testes, bem como as medidas de apoio ao rendimento das famílias que totalizaram 848,5 ME. Os apoios extraordinários ao rendimento dos trabalhadores custaram 463,3 ME até novembro. A DGO acrescenta ainda que na ausência das despesas associadas às medidas no âmbito da covid-19, a despesa efetiva das Administrações Públicas teria crescido 2,7% face ao ano anterior (em vez de +5%) e a receita efetiva teria aumentado 7% (em vez de +8,6%). Até outubro, a pandemia de covid-19 tinha custado 6.247,9 ME ao Estado, devido a mais 5.275,8 ME de despesa e a menos 972,1 ME de receita. Há um ano, a DGO revelou que, de janeiro a novembro de 2020, a pandemia de covid-19 teve um impacto global de 4.296 ME nas contas públicas em virtude a uma redução da receita de 1.574,4 ME e a um aumento da despesa em 2.721,6 ME. Os dados divulgados pela DGO mostram que o défice orçamental melhorou em 2.219 ME até novembro, totalizando 6.652 ME em contabilidade pública.
Conforme relata o portal chinês Sina, a gigante imobiliária chinesa, Evergrande, suspendeu esta segunda-feira as operações na bolsa de Hong Kong sem dar explicações. Os media chineses fizeram eco de um documento do governo local de Danzhou, na ilha meridional de Hainan, que ordenou à Evergrande que demolisse 39 edifícios no prazo de dez dias, devido ao projeto violar as “leis de planeamento urbano e rural”, apesar de até agora o grupo imobiliário não ter comentado o assunto. A 31 de dezembro, numa mensagem de fim de ano aos empregados do grupo, o seu presidente e fundador Xu Jiayin divulgou que a taxa de retomada dos projetos imobiliários do conglomerado tinha atingido 91,7%, enquanto prometia um “futuro brilhante” para a empresa. No entanto, no mês passado, a agência de notação de dívidas Fitch declarara a Evergrande em liquidação por não pagar os montantes devidos aos seus detentores de obrigações. A agência de notação de risco revela então também “incerteza” sobre a situação do grupo, que tinha recentemente criado um “grupo de controlo de risco”. Posteriormente à criação do grupo, o banco central e os reguladores bancários e bolsistas enviaram mensagens de garantia de que o risco de contágio da crise Evergrande era “controlável”. Também, em 26 de dezembro, a empresa imobiliária tinha prometido que o número de casas entregues aos compradores alcançara 39.000 em dezembro, mais do que nos três meses anteriores. No final de 2021, alguns comentadores observaram que o Partido Comunista da China tinha atenuado a sua linguagem no setor imobiliário, o que foi interpretado como uma possível atenuação das restrições de Pequim ao acesso ao financiamento bancário para os promotores mais endividados. Evergrande acumula passivos de mais de 300 mil milhões de dólares (cerca de 265 mil milhões de euros) e em 2021 as suas ações perderam 89% do seu valor.
O coordenador da Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2017-2023 revelou que com estas 45 vagas protocoladas, mais oito que assinaremos muito em breve, perfaz um total de 123 camas aqui no Algarve. No espaço de um ano, significará mais de 100 pessoas tiradas da rua e mais de 100 pessoas com um projeto alternativo de vida, o que é extraordinário. Henrique Joaquim assinalou ainda, à margem de uma cerimónia realizada no Centro Distrital de Faro da Segurança Social, que os primeiros protocolos referentes a esta resposta para pessoas sem-abrigo no Algarve foram assinados há cerca de um ano, criando cerca de 70 camas, já com uma taxa de execução na ordem dos 80%. O responsável realçou também que este modelo, operacionalizado por instituições sociais, com apoio das autarquias e financiamento da Segurança Social, contempla ainda o acompanhamento por técnicos. Há aqui um tripé, entre capacitação, aumento das vagas e resposta das instituições, que tem tudo para aumentar, de forma muito significativa, os resultados positivos que já se começam a ver. O balanço que faço em relação ao Algarve é muito bom, afirmou, adicionando que espera que a economia melhore para que estas pessoas sem-abrigo possam aproveitar as oportunidades que lhes sejam dadas. Os protocolos já assinados certificam a existência de respostas deste género em oito concelhos do distrito de Faro: Albufeira, Faro, Lagoa, Lagos, Loulé, Portimão, Tavira e Vila Real de Santo António. No Algarve, o presidente do Movimento de Apoio à Problemática da Sida (MAPS) estimou em mais de 500 o número de pessoas a viver nas ruas ou em situação demasiado precária, havendo mais 70 em alojamentos de emergência. Fábio Simão, presidente do MAPS, organização que presta vários serviços à comunidade no âmbito da emergência social, revelou que este ano, o número de pessoas sem-abrigo no distrito de Faro deverá ser semelhante ao de 2020, período em que foram sinalizados 604 casos. O coordenador da estratégia para a integração de pessoas sem-abrigo relembrou ainda que, em todo o país, a meta passava por criar, até final de 2021, 1.100 vagas em apartamentos partilhados, propósito que deverá ser atingido. Henrique Joaquim apontou ainda a importância de dois diplomas publicados em Diário da República, referentes às condições de instalação de Comunidades de Inserção e à Estratégia Nacional de Combate à Pobreza. As Comunidades de Inserção são um instrumento que vai possibilitar acompanhar melhor as pessoas em situação de sem-abrigo com a criação de uma solução flexível de alojamento em estruturas prefabricadas ou modelares, em edifícios a construir de raiz ou já existentes. Henrique Joaquim explicou que trata-se de regulamentar uma resposta social que já existe, que já foi experimentada e que, já vimos, tem resultados, dando-lhe corpo legal, mas ao mesmo tempo abrir espaço para a inovação, para que as instituições possam inovar e ter modelos alternativos. A estratégia de combate à pobreza garante retirar dessa condição, 660 mil pessoas até 2030, com foco na redução da pobreza infantil (menos 170 mil crianças em situação de pobreza) e da pobreza no trabalho (menos 230 mil trabalhadores em situação de pobreza).
Segundo um comunicado do Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), o Governo anunciou a abertura de dois avisos para a compra de meios de teletrabalho e para a instalação de centros de escritórios partilhados (cowork) em espaços já existentes. Para alcançar o objetivo do PRR de ter em teletrabalho 25% dos trabalhadores públicos com funções compatíveis com o trabalho à distância, o primeiro aviso direciona-se para a compra de meios para o teletrabalho. O Governo destaca que com uma dotação total de 17,5 milhões de euros, este destina-se a órgãos ou serviços da Administração Pública Central que preencham os requisitos estabelecidos, não estando abrangidos, por exemplo, os gabinetes de membros do Governo nem os serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Este programa terá uma taxa de financiamento de 100% até ao limite máximo de 1000 euros, sem IVA, por posto de trabalho, e serão elegíveis despesas com computadores portáteis, componentes (memória, mala/mochila, cabo de segurança, docking station) e periféricos (teclado, rato, ecrã externo e software) xecutados desde fevereiro de 2020. O Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública acrescenta que a partir desta quarta-feira, os destinatários deste aviso [poderão] submeter a sua candidatura através de formulário eletrónico na plataforma Recuperar Portugal. No caso do segundo aviso, com uma dotação de 2,9 milhões de euros, tem como propósito criar e disponibilizar centros de cowork (...) de forma descentralizada e distribuída pelo território nacional, num total de pelo menos 23 até 2023. O comunicado especifica ainda que os beneficiários finais são as Comunidades Intermunicipais, não sendo, no entanto, elegíveis operações nos concelhos de Lisboa e do Porto nem nos 88 concelhos onde já existem espaços de cowork. O Governo adiciona também que a taxa máxima de financiamento aplicável a cada operação é de 100%, podendo cada CIM ou Área Metropolitana apresentar no máximo três candidaturas, até ao limite de 127 mil euros (IVA não incluído) por operação ou beneficiário. Por último, as candidaturas serão feitas de 29 de dezembro de 2021 a 28 de março de 2022 no site Recuperar Portugal.
O Conselho de Ministros aprovou um pacote de 26 contratos fiscais de investimento. Conforme o ministro das Finanças, João Leão, o pacote de grande dimensão vai retratar um investimento total de 937 milhões de euros, e terá um crédito fiscal máximo de 92 milhões de euros. O ministro detalhou que os investimentos vão possibilitar a criação de 1.900 postos de trabalho e a manutenção de 9.500. A maioria serão no Norte do país, mas também haverá uma parte com alguma relevância na zona de Lisboa. João leão sublinhou ainda que são projetos de investimento produtivo no setor transacionável e com forte peso da industria transformadora. Entre os investimentos previstos está um de 61 milhões da sueca Ikea, no setor dos móveis. Foram ainda aprovados investimentos da Ferpinta, no valor de 50 milhões, na área dos tubos de aço, um investimento de 91 milhões em componentes automóveis e um investimento de 266 milhões em estruturas de construção metalica em Ílhavo. O maior projeto abrangido no pacote aprovado tem origem na Coreia do Sul, e será desenvolvido em conjunto com a portuguesa A Silva Matos. Entre os projetos aprovados, há investimentos com origem nos Estados Unidos, Brasil, Alemanha, França, Bélgica, Suécia e Suíça. Cerca de metade dos projetos aprovados são de Investimento Direto Estrangeiro (IDE). Com este pacote, Portugal fecha 2021 com um valor recorde na atração de investimento, de 2,7 mil milhões de euros, equivalentes a 124 projetos, revelou o secretário de Estado da Internacionalização, Eurico Brilhante Dias. O secretário de Estado adiantou também que é o valor mais alto registado na história da AICEP e mais do que duplica o melhor ano de sempre, que havia sido 2021. No total, os investimentos executados ao longo do ano possibilitaram a criação de 7.272 postos de trabalho e a manutenção de 41.538 empregos, e estarão distribuídos por 70 municípios. O turismo teve sete projetos contratualizados este ano, que contou ainda com projetos nos setores automóvel, papel, mobiliário, metalomecânica, química e outras indústrias transformadoras. Questionado sobre um possível eleitoralismo associado a este anúncio, o ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, que presidiu ao Conselho de Ministros, descartou a hipótese. Estamos a aproveitar a disposição do Orçamento para 2021, pelo que a aprovação dos incentivos fiscais tem de fazer-se no quadro da aplicação do OE2021, para que a resolução do Conselho de Ministros possa ser publicada antes de se esgotar o ano orçamental.
Fonte: Freepik Autor: Redação No seguimento do Programa Mais Habitação , entrarão em vigor uma série de medidas que contemplam, de entre os vários eixos, o aumento da oferta habitacional disponível. A procura por habitação acessível é crescente e, nesse âmbito, o Governo tem preparados alguns trunfos. Falamos concretamente da isenção de IRS sobre mais-valias que resultem da venda de imóveis ao Estado, autarquias e Regiões Autónomas. Assim, o número de habitações públicas aumentará e será possível a promoção de arrendamento acessível. Esta é uma proposta que será debatida no Parlamento já na próxima semana, dia 19 de maio. De acordo com a Proposta de Lei N.º71/XV/1.ª: ficam isentos de tributação em IRS e IRC os ganhos provenientes da alienação onerosa, ao Estado, às Regiões Autónomas ou às autarquias locais, de imóveis para habitação . Atualmente, 50% do valor das mais-valias está sujeito às taxas progressivas do IRS, pelo que haveria um alívio deste imposto. No entanto, estão previstas duas exceções: Quando da venda de um imóvel ao Estado os ganhos realizados sejam obtidos por residentes com domicílio fiscal em território, região ou país sujeito a um regime fiscal mais favorável - offshore. Quando da venda de um imóvel ao Estado os ganhos realizados sejam decorrentes de um imóvel situado numa zona de reabilitação urbana. Neste caso a câmara poderá ativar o seu direito de preferência. O diploma refere ainda que os rendimentos isentos do pagamento de IRS sobre as mais-valias são obrigatoriamente englobados para efeitos de determinação da taxa a aplicar aos restantes rendimentos. Outras exceções Caso venda a sua casa (que não seja imóvel de residência própria) para amortizar o crédito habitação do seu imóvel próprio e permanente, poderá beneficiar, também, da isenção de mais-valias. O Governo já anunciou as suas intenções de suspender o prazo de 36 meses entre a venda de imóvel e o reinvestimento noutro, dando mais tempo às famílias para investir as mais-valias na compra de outra habitação própria e permanente. No entanto, para assegurar a isenção do IRS, antes da venda, o imóvel terá de ter sido habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, comprovada através do respetivo domicílio fiscal, nos 24 meses anteriores à data da transmissão. Não poderá beneficiar da isenção de mais-valias, contudo, quem efetuou esta transação no ano em que obteve os ganhos e nos três anos anteriores, a não ser que comprove circunstâncias excecionais . Isenção fiscal ao arrendamento acessível De acordo com a nota do Governo, passam a beneficiar de tributação zero os alojamentos que sejam colocados no mercado ao abrigo do Programa de Habitação Acessível. A estes será acrescida a tributação zero em termos de IMT e de IMI, sendo que estas se destinem de facto a habitação acessível. A nível de fiscalidade, o Governo explica que será aplicad a uma taxa zero de tributação sobre rendimentos prediais a todos os detentores de alojamento local que durante 2023 a 2024 decidam transitar do alojamento local para mercado de arrendamento, até 2030 . Quanto à tributação que resulte de rendimentos prediais, haverá uma decida da taxa geral de tributação, que passará dos 28% para os 25%. Esta taxa, aplicável a contratos com duração entre os 5 a 10 anos, em sede de IRS, vai descer dos 23% para os 15%, enquanto que nos contratos com duração entre os 10 a 20 anos, a taxa descerá dos 14% para os 10%. Nos contratos com a duração mais longa, superiores a 20 anos, a taxa vai descer dos 10% para os 5%. Mais temas relacionados com Habitação: Obras nos bairros municipais de Lisboa arrancam este ano , Síntese Estatística da Habitação - fevereiro 2023 ou Candidaturas ao Porta 65-Jovem decorrem até 30 de maio
Fonte: SUPERCASA Autor: Redação Fomos conhecer Matilde Peixoto, CEO da agência imobiliária Lanhoso Gold e responsável pelo sucesso de uma equipa de consultores imobiliários que se pauta pela experiência, profissionalismo e que é orientada para a obtenção dos melhores resultados ao serviço dos seus clientes. Ao procurar promover uma relação de total sinceridade e transparência junto do comprador, Matilde Peixoto acredita que são os laços de confiança estabelecidos com os seus clientes que lhe garantem, a si e à sua equipa, a excelente taxa de sucesso que registam. Contudo, a CEO da Lanhoso Gold reconhece que o sucesso que a sua agência tem registado não seria possível sem os inúmeros contactos vindos do SUPERCASA , atuando como um dos principais elementos de dinamização e consolidação do negócio de uma agência em plena ascensão. Nos sete meses de portas abertas com que ainda conta, com a ajuda do SUPERCASA , a Lanhoso Gold já vendeu 54 imóveis , superando largamente quaisquer expectativas sobre o retorno do portal. “(...) Já recebi muitas leads e também já fiz muitas vendas. Contabilizo 54 imóveis vendidos pelo SUPERCASA.” Por que é que decidiu aderir ao SUPERCASA? Eu já tinha trabalhado com o SUPERCASA numa outra agência imobiliária, ainda antes de constituir a Lanhoso Gold. E, desde logo, fiquei com uma perceção muito positiva do portal porque sempre ouvir falar muito bem do SUPERCASA. E qual o balanço que faz relativamente ao retorno obtido através do SUPERCASA? Desde outubro até hoje, já recebemos muitas leads. E também já fiz muitas vendas. Contabilizo 54 imóveis vendidos pelo SUPERCASA , pelo que estou muito satisfeita! Quais considera serem as grandes valências do SUPERCASA? É um portal excelente com uma visibilidade imensa! É visto por muitas pessoas, por muitos emigrantes! São eles próprios, quando chegam até nós, que comentam que viram os nossos imóveis no SUPERCASA. Não trocamos o SUPERCASA por nada. Aliás, estou sempre a recomendar o portal a pessoas amigas e colegas de profissão. “É um portal excelente com uma visibilidade imensa! ” E no seu dia a dia, em que medida é que o SUPERCASA ajuda a sua agência? No dia a dia sentimos que se precisarmos de informações, sobre seja o que for, basta telefonar para a equipa do SUPERCASA e pedir as informações, que estas são-nos dadas de imediato, o que nos ajuda a evoluir sempre e diariamente. E qual a vossa opinião acerca do investimento feito em publicidade pelo SUPERCASA? Gostamos muito, porque há um sentimento de novidade que nos ajuda também a nós a evoluir. A minha agência só foi aberta em outubro de 2022 e, por isso, tenho de estar atenta a todos os meios que nos possam fazer crescer, o que é garantido com a vossa ajuda e investimento. “São muitas as chamadas que recebemos do SUPERCASA. (…) Por vezes temos de estar duas pessoas em loja para dar resposta a todas essas chamadas.” Tem alguma ideia de quantos pedidos de visita recebe vindos do SUPERCASA? São muitas as chamadas que recebemos com origem no SUPERCASA . Há dias em que recebemos perto de quinze, vinte… dias onde recebemos trinta. Por vezes, temos de estar duas pessoas em loja para dar resposta a todas essas chamadas. Afinal, o que distingue o SUPERCASA dos outros portais imobiliários? É simples. O SUPERCASA promove um maior alcance aos nossos imóveis. Sei disso porque faço várias pesquisas noutros portais e vejo que o SUPERCASA está sempre nas primeiras posições. Isso para nós é fantástico. Não há preço que pague essa forma de estar no mercado. Veja abaixo o testemunho da Agência Imobiliária Lanhoso Gold . .embed-container { position: relative; padding-bottom: 56.25%; height: 0; overflow: hidden; max-width: 100%; } .embed-container iframe, .embed-container object, .embed-container embed { position: absolute; top: 0; left: 0; width: 100%; height: 100%; }
Fonte: Freepik Autor: Redação O Fundo Ambiental tem à sua responsabilidade o apoio Vale Eficiência , que surge no âmbito do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) e funciona como um incentivo e apoio monetário para aumentar a eficiência energética nas casas das famílias financeiramente mais vulneráveis , num objetivo que passa pelo combate à pobreza energética. O Vale Eficiência consiste num apoio, em forma de vale, no valor de 1300€ + IVA, que permite a aquisição de equipamentos, materiais ou serviços que possam melhorar o desempenho energético da habitação, ajudando em problemas como climatização, gastos elétricos ou autoconsumo. Quem pode beneficiar do Vale Eficiência? Em primeiro lugar, para poder candidatar-se ao apoio, deve residir em Portugal Continental, ser titular de um contrato de eletricidade e beneficiar da Tarifa Social de Energia Elétrica , uma vez que este é um apoio destinado a famílias com carências económicas. Depois, para de facto ser elegível, deve ser o proprietário da habitação onde pretende intervir, sendo essa a sua morada permanente e não uma habitação social. O apoio é de aplicação única, ou seja, só poderá beneficiar dele uma vez, e todos os equipamentos, serviços ou materiais de que usufrua com recurso ao Vale Eficiência podem ser adquiridos ao longo de um ano , sendo o Vale Eficiência válido durante esse período. No entanto, apesar de não ser obrigado a fazer as aquisições todas de uma vez, deve sempre escolher o mesmo fornecedor, independentemente de ser uma compra única ou faseada. Que tipo de intervenções estão abrangidas pelo apoio? Candidatura à colocação de janelas eficientes ; Candidatura ao financiamento para a aplicação ou substituição de isolamento térmico , quer na área envolvente do edifício ou para a substituição das portas de entrada ; Candidatura ao financiamento térmico em coberturas ou pavimentos, portas de entrada exteriores, paredes ou apartamentos ; Candidatura para a instalação de sistemas de aquecimento e/ou arrefecimento ambiente e de águas quentes sanitárias ; Candidatura para a aquisição de bombas de calor, caldeiras recuperadoras a biomassa ou sistemas solares térmicos ; Candidatura para a instalação de painéis fotovoltaicos ou outros equipamentos de energia renovável para autoconsumo . Para qualquer um destes equipamentos, materiais e instalações é necessária a máxima eficiência energética, devendo ser mínima ou igual à etiqueta energética A. Como posso proceder à candidatura? Estas são apresentadas online, diretamente no portal do Fundo Ambiental , mediante o registo com informação que identifica não só o candidato mas também o imóvel. É necessário indicar o seu nome e morada completa , relativa ao imóvel onde pretende as intervenções, sendo depois pedido que submeta a sua mais recente fatura de eletricidade, além de um comprovativo que indique que é beneficiário da Tarifa Social de Energia Elétrica . Ser-lhe-á pedido, também, um endereço eletrónico válido. Para apresentar a candidatura deve facultar o seu número de contribuinte, submeter a Caderneta Predial Urbana (CPU) atualizada do edifício ou fração com que está a concorrer e assegurar que o proprietário mencionado no documento é a mesma pessoa que está a submeter a candidatura. Terá ainda de reportar a inexistência de dívidas ao Fisco ou à Segurança Social, quer através de certidões de não dívida, quer pela consulta da sua situação fiscal e contributiva, diretamente no formulário de candidatura. O processo fica finalizado assim que aceitar a Declaração de Compromisso de Honra, atestando a veracidade de toda a informação que foi facultada. Para efetuar este processo tem até ao dia 31 de maio, com o prazo para a apresentação das candidaturas a terminar às 23h59 deste dia. No entanto, o prazo poderá terminar antes, caso se esgotem os 20 mil vales disponíveis para entrega, visto que a avaliação é feita pela ordem de chegada das candidaturas, podendo esta ser aceite no prazo de cinco dias depois de um email com o pedido de assinatura do Termo de Aceitação. Caso a sua candidatura seja aceite deverá escolher um dos fornecedores aderentes, o qual vai, depois de submeter a candidatura para receber o montante, atribuir ao beneficiário um voucher que este deve utilizar para o efeito de aquisição de materiais, serviços ou equipamentos . No entanto, caso as aquisições ultrapassem os 1300€, o beneficiário fica obrigado a pagar o remanescente. Este tema interessou-lhe? Leia também: Construção sustentável: Uma tendência que veio para ficar e Comprar casa: Saiba a importância da eficiência energética
Fonte: SUPERCASA Autor: Redação A equipa do SUPERCASA esteve à conversa com Isabel Sousa, gerente da agência imobiliária Porta 88 , tendo partilhado connosco de que forma o portal SUPERCASA contribuiu para o crescimento do negócio e dinamização das vendas. A agência imobiliária Porta 88 conta com os 20 anos de experiência da sua Gerente no mercado imobiliário, com uma estratégia de acompanhamento de excelência junto dos seus clientes. Nesse sentido, Isabel Sousa reconhece que a presença da Porta 88 no SUPERCASA facilita o trabalho desenvolvido diariamente pela sua equipa, já que as leads provenientes do portal são mais qualificadas, potenciando assim as suas vendas e a superação de objetivos individuais e da equipa. Qual o principal motivo que levou a vossa agência a aderir ao SUPERCASA? Na Porta 88, e desde a primeira hora, procuramos investir em portais que nos deem visibilidade, apostem em publicidade e promovam novos contactos. E o portal SUPERCASA foi-nos apresentado como um portal novo, inovador, português... ou seja, uma nova plataforma no mercado para a promoção e visibilidade das agências imobiliárias junto de clientes e potenciais clientes. Além disso, ficámos encantados com o vosso atendimento. A eficiência revelada pela comercial, a forma como nos esclareceu e acompanhou desde o início, tudo isso contribuiu para a nossa decisão. Quais são, para a vossa agência, os pontos fortes do SUPERCASA? É fácil trabalhar com o portal SUPERCASA . Além de que é um portal com bastante visibilidade. Vocês fazem muita publicidade, que é algo que nós valorizamos. A ênfase dada ao SUPERCASA, tanto na rádio, como na televisão , faz com que as pessoas ouçam e consultem o vosso portal, acabando por consultar os nossos imóveis, porque os anúncios surgem sempre bem posicionados e de uma forma bastante visível. “(...) as leads que recebemos do vosso portal são mais qualificadas, porque vêm de clientes que estão realmente interessados no imóvel.” De que forma é que o investimento feito no SUPERCASA tem beneficiado a Porta 88? Na Porta 88 divulgamos tanto empreendimentos, como imóveis, de uma forma individual, e consideramos que a relação investimento/retorno que vocês oferecem é bastante boa e ajuda-nos . Além disso, podemos trocar de imóveis com bastante assiduidade. Ou seja, fazemos a gestão diária da nossa carteira de imóveis no SUPERCASA com muita flexibilidade, ao contrário de outros portais, onde não há essa facilidade. Além disso, as leads que recebemos do vosso portal são mais qualificadas, mais assertivas, porque vêm de clientes que estão realmente interessados no imóvel. O cliente já vem mais qualificado e não gera uma lead só por gerar. Em que medida é que a qualidade dos anúncios que a vossa agência divulga no SUPERCASA vos garantem maior retorno? É muito importante ter um anúncio bem preenchido e com todas as informações corretas. Isto porque anúncios com má qualidade são maus para todos nós e para o nosso ramo de atividade. Outro fator muito importante são as fotografias, que devem ter a melhor qualidade possível. Um imóvel bem classificado a nível de fotografias, de texto e de vídeo, vai ser um imóvel com maior visibilidade e que se vai vender melhor, sem dúvida nenhuma. “Um imóvel bem classificado (...) vai ser um imóvel com maior visibilidade e que se vai vender melhor.” Notam um aumento efetivo no número de pedidos de visita desde a adesão ao SUPERCASA? Sim, sem dúvida que temos tido bastante pedidos com o vosso portal. O negócio da Porta 88 tem crescido bastante e, nessa medida, temos conseguido realizar alguns negócios com leads vindas do SUPERCASA . Diria, então, que o SUPERCASA é o portal imobiliário que vos traz mais resultados? O SUPERCASA é, sem dúvida, um dos três portais com quem trabalhamos que nos traz mais contactos! Gostamos da vossa assistência, é ótima e muito eficiente. Nós ligamos e, desde logo, vocês estão disponíveis para nos dar assistência! Nós gostamos muito de trabalhar com vocês e aquilo que esperamos é que vocês continuem a aperfeiçoar o SUPERCASA , até porque trabalhar com portais nacionais que promovam a divulgação dos nossos imóveis no estrangeiro é muito importante. “Temos feito negócios com leads vindas do vosso SUPERCASA” Quais consideram ser as qualidades que destacam o SUPERCASA da concorrência? Eu diria que as mais evidentes são a eficiência das vossas equipas e a publicidade que promovem. A forma como podemos proceder a alterações nos nossos anúncios, é fantástica, pois para além da vossa colaboração, a facilidade de manuseamento é algo que nos satisfaz. O SUPERCASA tem muita visibilidade e, consequentemente, nós também! A Porta 88 confirma, no vídeo abaixo, a sua satisfação relativa ao SUPERCASA. Veja! .embed-container { position: relative; padding-bottom: 56.25%; height: 0; overflow: hidden; max-width: 100%; } .embed-container iframe, .embed-container object, .embed-container embed { position: absolute; top: 0; left: 0; width: 100%; height: 100%; } Acompanhe outros casos de sucesso: Mediadoras presentes no SUPERCASA confirmam retorno do portal , SUPERCASA promove vendas para as agências imobiliárias
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