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Economia

O que é o Registo Central do Beneficiário? Descubra

28 FEVEREIRO 2024
Tópicos
Mercado Imobiliário Portugal Tribunal Despesas Finanças Glossário
Descubra a medida que visa prevenir atividades lícitas e identificar os verdadeiros beneficiários das organizações, em vigor desde 2017.
O que é o Registo Central do Beneficiário? Descubra
Fonte: Freepik
Autor: Redação

Nos esforços para garantir a transparência e combater atividades ilícitas no cenário empresarial, foi estabelecido, em 2017, o Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) em Portugal. Esta iniciativa surgiu como resposta à necessidade de identificar claramente os indivíduos que detêm o controlo e a propriedade de entidades jurídicas, abrangendo um amplo espectro de organizações, desde empresas a associações e fundações.

Desde a sua implementação, o RCBE tornou-se muma etapa obrigatória para todas as entidades empresariais, desempenhando um papel crucial na prevenção e combate a práticas fraudulentas. Neste contexto, é fundamental compreender o propósito e os procedimentos associados a este registo, bem como as implicações decorrentes do seu não cumprimento.

O que é o Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE)?

Estabelecido em 2017, o RCBE é uma base de dados que identifica todas as pessoas singulares que detenham propriedade ou controlo efetivo de entidades jurídicas em Portugal, visando aumentar a transparência e prevenir o uso indevido de entidades para fins ilícitos.

Este registo aplica-se a diversas entidades, como empresas, associações, fundações, entidades empresariais, sociedades civis, cooperativas ou fundos em Portugal.

Quem são os beneficiários efetivos?

Os beneficiários efetivos são pessoas singulares que controlam efetivamente uma entidade jurídica em Portugal, através da propriedade das participações sociais ou de outros meios.

De acordo com o portal da Comissão de Coordenação de Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo, são considerados beneficiários efetivos das entidades societárias:
  • Pessoas singulares que detêm propriedade ou controlo, direto ou indireto, de uma percentagem suficiente (25% no caso das entidades societárias) de ações ou dos direitos de voto ou de participação no capital de uma pessoa coletiva;
  • Pessoas singulares que exercem controlo por outros meios sobre pessoa coletiva;
  • Pessoas singulares que detêm a direção de topo (gerente, administrador ou direto), se não tiver sido identificada nenhuma pessoa nos termos anteriores ou se subsistirem dúvidas de que a pessoa ou pessoas identificadas sejam os beneficiários efetivos.

Quem faz o registo?

Todas as entidades constituídas em Portugal, ou que pretendam fazer negócio neste país, devem preencher a declaração do RCBE no prazo de 30 dias após a constituição da empresa. Esta pode ser preenchida por advogados, solicitadores, notários, contabilistas certificados, gerentes e administradores.

Quando entregar a declaração do RCBE?

1. Declaração Inicial:

Dentro de 30 dias após a constituição da empresa, registo no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas ou atribuição de NIF.

2. Atualização da Informação Inicial:

Sempre que houver alterações nos dados declarados, também dentro de 30 dias.

3. Confirmação Anual:

Até 31 de dezembro de cada ano, se não houver alterações. Se houver alterações no mesmo ano civil, a confirmação não é necessária.

Consequências do não cumprimento

À falta de apresentação desta declaração as entidades estão impedidas de:
  • Distribuir lucros do exercício ou fazer adiantamentos sobre lucros no decurso do exercício;
  • Celebrar contratos de fornecimentos, empreitadas de obras públicas ou aquisição de serviços e bens com o Estado, institutos públicos, autarquias locais e instituições particulares de solidariedade social maioritariamente financiadas pelo Orçamento do Estado;
  • Concorrer à concessão de serviços públicos;
  • Admitir à negociação, em mercado regulamentado, instrumentos financeiros representativos do seu capital social;
  • Lançar ofertas públicas de distribuição de quaisquer instrumentos financeiros por si emitidos;
  • Beneficiar dos apoios de fundos europeus estruturais e de investimento e públicos;
  • Intervir como parte em qualquer negócio que tenha por objeto a transmissão da propriedade, a título oneroso ou gratuito, ou a constituição, aquisição ou alienação de quaisquer outros direitos reais de gozo ou de garantia sobre quaisquer bens imóveis.

Acrescem a estas proibições, ainda, a responsabilidade civil e penal e a publicitação do incumprimento na página do RCBE.

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