Os municípios que explorem este programa de reequilíbrio das contas passam a não ser obrigados a cobrarem taxas máximas de IMI.
As novas normas do Programa de Apoio à Economia Local, que entram hoje em vigor, visam regularizar o pagamento de dívidas das câmaras a fornecedores. O novo diploma prevê um pedido de desculpas para os autarcas com processos por incumprimento de normas de gestão financeira.
O diploma da Assembleia da República foi publicado esta quinta-feira, dia 18, no Diário da República, após ter sido rejeitado pelo Presidente da República no mês em agosto. Na mesma altura, Marcelo Rebelo de Sousa fundamentou a sua decisão socorrendo-se à proximidade das eleições autárquicas, que se realizaram a 26 de setembro e cujas candidaturas já estavam a decorrer.
Posteriormente à rejeição do Presidente da República, a proposta foi novamente votada e aprovada pela Assembleia da República. Face a essa confirmação do Parlamento, as mudanças ao regime daquele programa de resgate financeiro para municípios seguiram para publicação em Diário da República.
Conforme desse diploma, o Programa de Apoio à Economia Local passa a suspender a liquidação completa do empréstimo conferido pelo Estado aos municípios, sendo que essa suspensão obsta à aplicação de punições, extinguindo quaisquer procedimentos sancionatórios sujeitos àquela data.
Além disso, os municípios que explorem este programa de reequilíbrio das contas passam a não ser obrigados a cobrarem taxas máximas de Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI), caso aprovem medidas alternativas com similar impacto que se concretizem em receita efetiva.
A medida foi criticada pelos partidos à direita, visto ponderarem que esta flexibilização das regras do programa procura "salvar" autarcas que não cumprem as normas de gestão financeira previstas no Programa de Apoio à Economia Local.
Português
English
Français
Español
