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Programa Nacional de Habitação já foi aprovado

23 JANEIRO 2023
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Empréstimo à Habitação Governo Reabilitação Urbana Habitação Acessível Habitação Social Assembleia da República
Veja as 22 medidas do PNH, que visa colmatar carências do setor da habitação.
Programa Nacional de Habitação já foi aprovado
Fonte: Pexels
Autor: Redação

Foi na passada sexta-feira, dia 20 de janeiro, que o Programa Nacional de Habitação (PNH) foi aprovado em parlamento, na esfera temporal 2022-2026. Esta é uma proposta de lei do Governo que prevê 22 medidas para o setor da habitação, em que estão previstos 2,377 milhões de euros para reforço do parque público habitacional, 183 milhões de euros para incentivos à oferta privada e social de arrendamento a custos acessíveis e 167 milhões de euros para respostas de emergência.

O PNH surge no âmbito da "crise habitacional grave" e da "total ausência de instrumentos e medidas de política pública de habitação" de que o país atualmente carece, criado para ir ao encontro de uma resposta e garantia de acesso global à habitação. Trata-se, assim, de um "instrumento pragmático da política nacional de habitação que estabelece, numa perspetiva plurianual, os seus objetivos, prioridades, programas e medidas, substituindo, nestes termos, a Estratégia Nacional para a Habitação (ENH)". 

Este programa deverá ser revisto de cinco em cinco anos, ou até menos se necessário, e abrange todo o território nacional. A sua concretização é assegurada através de financiamento público, recorrendo a fundos nacionais e europeus, e cabe ao Governo o acompanhamento e execução das medidas em causa, nomeadamente através do IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana).

Eis as 22 medidas previstas para o Programa Nacional de Habitação, segundo a Proposta de Lei 46/XV/1:

       Eixo 1 - Reforçar e qualificar o parque habitacional público, enquanto resposta permanente
  • Programa 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação
  • Criação de uma bolsa de imóveis do Estado para habitação
  • Execução do plano de reabilitação do parque habitacional público
  • Processo aquisitivo de imóveis
      Eixo 2 - Garantir respostas de emergência para situações de risco e emergência social
  • Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário - BNAUT
  • Programa Porta de Entrada
      Eixo 3 - Incentivar a oferta privada de arrendamento a custos acessíveis
  • Programa de Apoio ao Arrendamento (PAA)
  • Programa Porta 65 - Jovem
  • Reabilitar para arrendar - Habitação Acessível
  • Habitação a custos controlados
      Eixo 4 - Reforçar a estabilidade e confiança no mercado habitacional
  • Promoção de contratos de longa duração
  • Direito Real de Habitação Duradoura
  • Proteção dos Arrendatários
  • Fiscalização do arrendamento
  • Estudo dos modelos internacionais de regulação do mercado de habitação
      Eixo 5 - Qualificar os espaços residenciais e promover uma maior coesão territorial
  • Da Habitação ao Habitat
  • Programas de mobilidade habitacional
  • IFRRU 2030 - Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas
  • Acompanhamento do regular funcionamento dos instrumentos de política habitacional junto dos municípios
      Eixo 6 - Promover a sustentabilidade e inovação das soluções habitacionais
  • Promoção de novos modelos de habitação cooperativa e colaborativa
  • Inovação e sustentabilidade - Projeto-piloto de habitação pública
  • Codificação das normas técnicas de construção

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