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Economia

Quais são as implicações da subida do salário mínimo?

30 NOVEMBRO 2023
Tópicos
Portugal Curiosidades Finanças Salários
O aumento da Remuneração Mínima Mensal tem algumas implicações, não só na carteira dos portugueses, como nas prestações e descontos para a Segurança Social.
Quais são as implicações da subida do salário mínimo?
Fonte: Freepik
Autor: Redação

No início do próximo ano irá aplicar-se o maior aumento já registado da Remuneração Mínima Mensal Garantida (RMMG), atingindo os 820 euros, uma subida de cerca de 60 euros face ao valor atual.

Apesar de uma subida salarial ser sempre bem-vinda na carteira dos portugueses, este aumento tem algumas implicações, as quais ficará a conhecer ao longo deste artigo. 

Vale lembrar que estamos a falar do valor base que os trabalhadores por conta de outrem devem receber como remuneração mínima do seu trabalho. Este valor é auferido apenas por quem tem um contrato de trabalho, sendo pago 14 vezes (12 vezes correspondentes aos meses do ano, uma vez correspondente ao subsídio de férias e outra ao subsídio de Natal). O salário mínimo não contém, no entanto, atribuição de subsídio de alimentação e de isenção de horário, diuturnidades, ajudas de custo ou outras componentes que devem ser pagas à parte.

Neste momento, o ordenado mínimo corresponde a 760 euros mensais em Portugal Continental, 785 euros na Região Autónoma da Madeira e 798 euros nos Açores. De acordo com o Decreto Lei publicado este mês, em 2024 este valor vai aumentar para os 820 euros, um aumento de 7,9% que é, até ao momento, o maior aumento de sempre.

A remuneração mensal mínima garantida está prevista no Código do Trabalho (artigo 273.º), e a sua atualização é feita anualmente pelo Governo, após consulta com os parceiros sociais e confederações patronais e sindicais. A atualização do salário mínimo deve ter em consideração vários fatores, como a política de preços, as necessidades dos trabalhadores e o aumento do custo de vida.

Impacto da subida da remuneração mínima

Para além de impactar os trabalhadores, a subida do ordenado mínimo afeta também um conjunto de situações que utiliza este valor como referência, como é o caso das prestações da Segurança Social.

Isto significa que existiram alguns aspetos que podem ser afetados, como:

    • Compensações por despedimento coletivo: o valor do salário base para calcular a compensação não pode ultrapassar 20 salários mínimos e a compensação global não pode ser superior a 240 salários;
    • Penhora de salário: o valor correspondente ao salário mínimo é considerado impenhorável, exceto se for referente a pensão de alimentos;
    • Benefícios sociais: o Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) que é utilizado para calcular prestações de Segurança Social, subsídios e deduções fiscais, assim como para contestar a atualização de rendas, é influenciado.

O que acontece aos descontos?

Os trabalhadores que auferem o salário mínimo têm alguns benefícios, nomeadamente, a isenção de pagar IRS, sendo dispensado de fazer retenção na fonte. Podem ainda descontar para o IRS caso o valor do subsídio de alimentação seja superior a 6 euros, caso seja pago em conjunto com o salário, ou 9,60 euros, pagos em cartão refeição.

Quanto à Segurança Social, é obrigatório contribuir com 11% do seu salário. Isto significa que, com um salário de 760 euros mensais, está a descontar 83,60 euros, sendo que o salário líquido é de 676,40 euros. Com o aumento para os 820 euros, passará a descontar 90,20 euros para a Segurança Social, sendo que o rendimento líquido será de 729,80 euros.

É possível pagar um valor inferior ao rendimento mínimo?

Pagar aos trabalhadores um valor inferior ao salário mínimo apenas é possível nas seguintes situações:
    • Trabalhadores com horário parcial, por exemplo, part-time;
    • Estagiários ou outro tipo de trabalhador em situação de formação certificada, que podem auferir menos 20% durante, no máximo, um ano;
    • Trabalhadores com capacidade reduzida ou deficiência, cuja redução corresponde à diferença entre a capacidade plena para o trabalho e o coeficiente de capacidade efetiva para a atividade contratada.

Acompanhe estes e outros temas no SUPERCASA Notícias.
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