Na medida do Parque Habitacional Público de Habitação a Custos Acessíveis não terá sido entregue um único fogo. Reabilitação de fogos do IHRU foi a única medida com sucesso.
No seu relatório de auditoria "Reação ao Impacto Adverso da Pandemia no Setor da Habitação", o Tribunal de Contas vem afirmar que, nas cinco medidas anunciadas cinco medidas de emergência em 2020 pelo Governo, o grau de execução foi insuficiente e
incipiente (dos 63,5 milhões de euros previstos apenas 10 milhões -16% do total - foram aplicados), duas não apresentavam resultados, só uma tinha meta
definida, sem a ter atingido, e nenhuma se revelava eficaz para alcançar o seu objetivo nem para
recuperar a situação inicial.
1. Proteção do Arrendamento Habitacional. "Para apoio do Estado, prestado através do IHRU, reembolsável a partir de 2021 (empréstimos sem juros), estimaram-se quatro milhões de euros, dos quais 1,5 milhões de euros poderiam ser convertidos em subsídios não reembolsáveis". No entanto, em 2020, foram aprovados apenas 748 dos 3.069 pedidos (24%) e atribuídos 1,2 milhões de euros (29% do orçamentado), refere o relatório
2. Reforço do Parque Habitacional Público de Habitação a Custos Acessíveis, o Tribunal concluiu que para tentar concretizar o objetivo, "através de construção nova e da reabilitação de património imobiliário do Estado, devoluto e desocupado, foram previstos 48 milhões de euros e gastos 3,3 milhões de euros, (7%), sem ter sido disponibilizado qualquer fogo habitacional".
3. Reconversão do alojamento local em casas ditas de uso acessível: o relatório refere que estavam previstos o investimento anual de 4,5 milhões de euros, destinado a comparticipações, no âmbito do programa de conversão do alojamento local em arrendamento acessível, a que acresciam 12,9 milhões de euros anuais de benefícios fiscais, mas que a medida não foi implementada em 2020.
4, Mecanismos de Redução, Suspensão e Isenção de Rendas, por Entidade Pública (IHRU): o relatório refere que não foi previsto qualquer nenhuma alocação de verbas especificas para o IHRU, mas foram aprovados 30 dos 48 pedidos (62,5%)", de onde resultou um gasto total de apenas 3.000 euros um valor insignificante.
5. Programa de reabilitação do edificado gerido pelo IHRU. Esta medida foi a que teve maior execução. "Foram previstos 7 milhões de euros, para reabilitar 300 dos 14 mil fogos geridos pelo IHRU, tendo sido reabilitados 295 fogos (98% do previsto) e gastos 5,5 milhões de euros (78% do orçamentado).
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