Condições gerais de utilização do Portal

1. CONDIÇÕES GERAIS E SUA ACEITAÇÃO

As presentes condições gerais, de ora em diante designadas por "Condições Gerais", regulam a utilização do serviço de Internet https://supercasa.pt, de ora em diante designado como "Portal", colocado à disposição dos utilizadores da Internet.

A utilização do Portal confere, a quem o faça, a condição de utilizador do Portal, de ora em diante "Utilizador", e expressa a aceitação plena e sem reservas pelo Utilizador, no momento em que acede ao Portal, de todas e cada uma das Condições Gerais aqui publicadas.

A utilização de certos serviços oferecidos aos Utilizadores através do Portal, de ora em diante "Serviços", encontra-se sujeita a condições particulares próprias, as quais, podendo ser acedidas através de cada um dos serviços, substituem, completam e/ou modificam as presentes Condições Gerais. Antes de utilizar os supra referidos serviços, deverá o Utilizador ler e concordar com as correspondentes condições particulares de utilização.

2. OBJECTO

O Portal proporciona aos Utilizadores o acesso e a utilização de diversos serviços e conteúdos, sendo estes colocados à disposição dos Utilizadores pelo mesmo ou por terceiros utilizadores do Portal, e/ou terceiros fornecedores de serviços e/ou conteúdos.

O Portal reserva-se o direito de modificar unilateralmente, em qualquer momento e sem aviso prévio, a apresentação e configuração do Portal, assim como os Serviços e as condições requeridas para a sua utilização. O Portal notificará o Utilizador de qualquer alteração a que haja lugar, usando para o efeito qualquer zona pública do Portal.

3. CONDIÇÕES DE ACESSO AOS SERVIÇOS

3.1 Acesso aos serviços

A prestação do serviço do Portal tem carácter gratuito para os Utilizadores, não exigindo o prévio registo do Utilizador.

3.2 Registo do utilizador

Alguns serviços oferecidos através do Portal são reservados aos utilizadores registados, mediante o preenchimento de um formulário, o qual funciona como identificação do Utilizador.

Ao criar uma conta na área pessoal do Portal, o utilizador autoriza expressamente o mesmo e os seus parceiros a enviar informação sobre notícias, produtos e serviços que possam ser do seu interesse, utilizando ainda os seus dados pessoais para efeitos de marketing direto e publicidade, mediante a utilização de correio eletrónico, contacto telefónicos ou serviço de mensagens escritas.

O Portal garante que todos os utilizadores têm o direito de acesso, retificação, cancelamento e oposição dos seus dados. Caso deseje, a qualquer momento, deixar de fazer parte da nossa base de dados poderá exercer este direito através do cancelamento da subscrição.

4. CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

4.1. Obrigação de fazer um uso correto do Portal e dos Serviços

O Utilizador compromete-se a utilizar o Portal e os Serviços em conformidade com a lei, com as presentes Condições Gerais e com os princípios morais e bons costumes geralmente aceites.

O Utilizador obriga-se designadamente a abster-se de utilizar o Portal e os Serviços com fins ou efeitos ilícitos, contrários ao estabelecido nas presentes Condições Gerais, lesivos dos direitos e interesses de terceiros ou que de qualquer forma possam danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o Portal ou os Serviços ou impedir a normal utilização do Portal e dos Serviços por parte dos Utilizadores.

Em particular, e no que diz respeito à publicação gratuita de anúncios de imóveis no Portal, tal só é permitido a um Utilizador que seja proprietário do imóvel.

Nos anúncios particulares poderá ser solicitada documentação nomeadamente a caderneta predial do imóvel.

Apenas são permitidos imóveis para venda ou para arrendamento. Imóveis para arrendamento de férias não são permitidos.

4.2. Meios de obtenção de Conteúdos

O Utilizador deverá abster-se de obter e de tentar obter informações, mensagens, gráficos, desenhos, arquivos de som e/ou imagem, fotografias, gravações, software e, em geral, qualquer tipo de material acessível através do Portal ou dos Serviços, empregando para o efeito meios ou procedimentos distintos daqueles que tenham sido postos à sua disposição pelo Portal. Nestes incluem-se meios ou procedimentos indicados nas páginas web onde se encontram os Conteúdos ou, em geral, dos que se empreguem habitualmente na Internet para este efeito (sempre que não impliquem um risco de dano ou inutilização do Portal, Serviços e/ou dos Conteúdos).

4.3. Uso correto dos Conteúdos

O Utilizador obriga-se a usar os Conteúdos de forma diligente, correta e lícita comprometendo-se, designadamente, a abster-se de:

1. Realizar ou tentar realizar atividades ilegais que atentem contra os direitos do Portal, dos seus Utilizadores, dos restantes utilizadores da Internet ou de quaisquer terceiros não discriminados anteriormente;
2. Praticar atos continuados e persistentes de provocação dirigidos a terceiros, tendo sido solicitada a sua interrupção, pelos alvos dos atos ou pelo Portal;
3. Usar ou tentar usar outra identidade que não a própria, personificar ou tentar personificar alguém ou alguma entidade incluindo, designadamente, um responsável do Portal, guiar ou receber terceiros como se se tratasse de um anfitrião ou falsamente testemunhar parentescos ou ligações com terceiros;
4. Disponibilizar, transmitir, enviar, produzir ou reproduzir qualquer conteúdo que não tenha o direito de utilizar (incluindo, sem exclusão de quaisquer outros, informação confidencial obtida em função do seu cargo ou posto de trabalho);
5. Disponibilizar, transmitir, enviar, produzir ou reproduzir quaisquer conteúdos que infrinjam qualquer registo de patente, marca, segredo industrial, ou qualquer tipo de direito autoral de qualquer pessoa, entidade ou instituição;
6. Disponibilizar, transmitir, enviar, produzir ou reproduzir quaisquer conteúdos não solicitados incluindo, sem exclusão de quaisquer outros, material promocional, "junk mail", "spamming", "chain letters", "pyramid schemes";
7. Disponibilizar, transmitir, enviar, produzir ou reproduzir, propositada ou acidentalmente qualquer material que contenha vírus de software ou qualquer outro código informático, ficheiros ou programas cujo objetivo, mesmo não atingido, seja o de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer computador ou sistema informático (hardware ou software) ou equipamento de telecomunicações;
8. Recolher, armazenar, disponibilizar, transmitir, enviar, produzir ou reproduzir sob qualquer formato, informações pessoais de terceiros;
9. Promover, fornecer, disponibilizar, transmitir, enviar, produzir ou reproduzir material instrutivo sobre atividades ilegais; Isto inclui, sem exclusão de quaisquer outros, disponibilização de informação sobre construção de bombas, granadas e fabrico de disquetes bomba;
10. Promover qualquer agressão, incluindo, sem excluir quaisquer outras, a agressão física e emocional sobre qualquer grupo ou indivíduo, ou qualquer ato de crueldade sobre animais.
11. Publicar anúncios de imóveis cujas fotografias infrinjam quaisquer direitos de privacidade, publicidade ou de marcas, nomeadamente contendo logótipos identificativos de empresas, marcas ou serviços que sejam ou não da titularidade do Cliente;
12. Publicar anúncios de imóveis em que o espaço destinado à publicação de fotografias, plantas, desenhos ou vídeos dos respetivos imóveis, seja ocupado por quaisquer mensagens publicitárias e/ou logótipos, marcas e serviços ou alterações gráficas a fotografias;
13. Fazer um uso abusivo ou indevido da funcionalidade de publicação gratuita de anúncios de imóveis, designada mas não exclusivamente, quando não se trata do proprietário do imóvel.

As atividades supra descritas são absoluta e completamente interditas ao Utilizador e constituem motivo para imediata suspensão ou cessação, parcial ou definitiva, temporária ou permanente, da utilização do Portal, bem como, nos casos em que se aplicar, para eliminação de quaisquer registos ou ficheiros correspondentes ao respetivo Utilizador, sem qualquer aviso prévio e com efeito imediato.

4.4. Links

Os Utilizadores e, em geral, as pessoas que se proponham a estabelecer um link que permita o acesso às páginas web do Portal e aos respetivos Serviços a partir da sua página web, de ora em diante "Link", deverão cumprir as seguintes condições:

1. o Link permitirá unicamente o acesso às páginas web do Portal mas não as poderá reproduzir por qualquer forma;
2. apenas se permitirão Links para a homepage do Portal ou dos Serviços;
3. não se criará um browser nem um “border environment” sobre as páginas web do Portal;
4. não se produzirão manifestações ou informações falsas, inexatas ou incorretas sobre as páginas web do Portal e dos Serviços nem se declarará nem dará a entender que o Portal autorizou o Link ou que supervisionou ou assumiu por qualquer forma os conteúdos ou serviços oferecidos ou postos à disposição da página web em que se estabelece o Link;
5. à exceção daqueles sinais que façam parte do mesmo Link, a página web em que se inclua o Link, não conterá nenhuma marca, nome comercial, rótulo de estabelecimento, denominação, logotipo, slogan ou outros sinais distintivos pertencentes ao Portal;
6. a página web em que se estabeleça o Link não conterá informações ou conteúdos ilícitos, contrários à moral e aos bons costumes geralmente aceites e à ordem pública, não contendo conteúdos contrários a direitos de terceiros.

O estabelecimento de Links não implica em caso algum a existência de relações entre o Portal e o proprietário da página web na qual o link se estabeleça, nem a aceitação e aprovação do Portal dos seus conteúdos ou serviços.

5. RESPONSABILIDADE DO SUPERCASA

O Portal foi elaborado de boa fé, com informação proveniente de fontes internas e externas, e é disponibilizado aos Visitantes no seu estado atual, podendo conter imprecisões ou erros. O Portal compromete-se a desenvolver todos os esforços e diligências técnicas, administrativas e legais por forma a garantir que os Utilizadores façam o correto uso do serviço, cumprindo as normas legais bem como as condições gerais de utilização aqui enunciadas.

O Portal apenas se responsabiliza por danos que o Utilizador possa sofrer como consequência da utilização do Portal quando tais danos lhe possam ser imputáveis como resultado de uma sua atuação dolosa.

O Portal não se responsabiliza pelos danos ou prejuízos de qualquer índole que possam resultar, com carácter meramente enunciativo e não limitativo, de:

1. Informação disponibilizada pelos utilizadores, estando em eventual desconformidade com a realidade ou a legislação em vigor;
2. Interferências, omissões, interrupções, vírus informáticos, avarias telefónicas e/ou desconexões de funcionamento operacional do sistema eletrónico, nos conteúdos e/ou Serviços do Portal ou em Serviços prestados por terceiros, motivadas por causas alheias ao Portal, e que possam determinar a falta de disponibilidade ou de continuidade no funcionamento do Portal ou dos Serviços, ou produzir alterações no sistema informático, em documentos eletrónicos ou ficheiros dos Utilizadores;
3. Atrasos ou bloqueios no uso causados por deficiências ou sobrecargas de Internet ou em outros sistemas eletrónicos, designadamente, falhas no acesso a páginas web do Portal ou dos Serviços que lhe estão associados;
4. Atuação de terceiros mediante intromissões ilegítimas fora do controlo do Portal e que não sejam atribuíveis ao mesmo, incluindo intromissões provocadas pelo conhecimento que terceiros não autorizados possam vir a ter das condições, características e circunstâncias do uso que os Utilizadores fazem do Portal e dos respetivos Serviços;
5. Divergências de informação, documentação e/ou demais conteúdo do Portal e dos Serviços, que possam existir entre a versão eletrónica e a versão impressa, e bem assim, defraudação da expectativa de utilidade que os Utilizadores pudessem ter atribuído ao Portal e aos Serviços;
6. Falta de veracidade, completude, atualidade e precisão dos conteúdos, dados ou informações de qualquer natureza, incluindo os relativos a ofertas, produtos ou serviços, preços, características e quaisquer outros dados e informações relevantes, relativos a produtos e serviços oferecidos através do portal por terceiros fornecedores de produtos ou serviços, nem a respeito dos conteúdos, dados ou informações que sejam proporcionados a partir das páginas web dos referidos terceiros;
7. Transmissão, difusão, armazenamento, disponibilização, receção, obtenção ou acesso aos conteúdos;
8. Possíveis erros ou deficiências de segurança que possam produzir-se pela utilização, por parte do utilizador, de um browser de uma versão desatualizada ou insegura, assim como pela ativação dos dispositivos de conservação de passwords ou códigos de identificação do utilizador no browser, ou pelos danos, erros ou inexatidões que possam resultar do mau funcionamento do mesmo;
9. Funcionamento, disponibilidade e acessibilidade dos Sites para que remete através de links, continuidade de informação, conteúdos e serviços existentes nesses sites, qualidade, licitude, fiabilidade e utilidade da informação, conteúdos e serviços existentes nesses sites;
10. Não recepção de contactos, pedidos ou outras comunicações enviadas ao utilizador e não recepcionadas no endereço electrónico indicado pelo mesmo para esse fim;
11. Não obtenção por parte dos Utilizadores de quaisquer contactos com vista à realização da transacção desejada, nem pelo insucesso da mesma.

6. FRAUDES E BURLAS

O aumento do volume de compras realizadas através da internet tem vindo a ser acompanhado pelo aumento do número de esquemas fraudulentos utilizados por cibercriminosos para enganar os utilizadores.

O SUPERCASA adverte todos os utilizadores para esta crescente atividade fraudulenta, maioritariamente gerada através da inserção de classificados online, no ramo imobiliário, como falsos imóveis para arrendamento.

Embora o Portal siga todas as boas práticas do mercado, não existe forma de garantir a autenticidade do anunciante.

É recomendado que nunca forneçam dados pessoais nem transfiram valores monetários sob forma de sinal, caução ou adiantamento, sem antes se certificarem que o profissional está devidamente identificado.

Qual a fraude mais habitual?

Dentro das várias burlas que possam ser cometidas, a mais comum trata-se de um pedido de caução para reserva ou visita do imóvel para arrendamento, geralmente com a junção de características fora do "normal" no mercado, o que o deverá levar a desconfiar:

• Casa de sonho;
• Preço muito competitivo, com valor inferior de mercado;
• Boa localização;
• Texto em português estranho com expressões pouco naturais;
• Resposta do anunciante em idioma diferente do anúncio;

O que leva estas fraudes a serem bem sucedidas é o facto de parecerem ir ao encontro dos desejos ou necessidade dos destinatários. No entanto, se parece bom de mais, deve sempre desconfiar para evitar situações desagradáveis.

Seguem algumas dicas e cuidados especiais a ter neste tipo de situações de compra online, fornecidos pelo Portal do Cliente Bancário | Banco de Portugal e pela Policia Judiciária.

Se suspeitar que se trata de um anúncio fraudulento, deve reportar ao nosso departamento de suporte Aqui.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

Todos os conteúdos deste Portal (incluindo, sem carácter limitativo, textos, gráficos, logotipos, ícones, bases de dados, imagens, arquivos de texto, audio, vídeo e software) são propriedade do Portal, dos clientes, fornecedores ou dos fornecedores de conteúdos, e estão protegidos pelas normas nacionais e internacionais de propriedade industrial e intelectual.

A compilação (entendendo-se como tal a recompilação, ordenação e montagem) de todo o conteúdo do Portal é propriedade exclusiva do mesmo e encontra-se protegida pelas normas nacionais e internacionais de propriedade industrial e intelectual. Todo o software utilizado no Portal é de sua propriedade ou dos seus fornecedores de software e encontra-se protegido pelas leis nacionais e internacionais de propriedade industrial e intelectual.

A reprodução, alteração, cópia, uso, distribuição, comercialização, comunicação pública ou qualquer outra utilização da informação contida no Portal (incluindo o seu próprio desenho, configuração e forma de apresentação do site) que se realize sem autorização do mesmo, constitui uma infração da legislação vigente em matéria de propriedade intelectual.

Em nenhum caso se deverá entender que se concede licença ou se renuncia, transmite ou cede, total ou parcialmente, os supra referidos direitos, sem a prévia autorização expressa do Portal ou dos seus respetivos titulares.

Por outro lado, em nenhum caso se deverá entender que se confere nenhum direito, e, em especial, nenhum direito de alteração, exploração, reprodução, distribuição ou comunicação pública sobre os ditos conteúdos sem a prévia autorização expressa do Portal ou dos seus respetivos titulares.

8. DADOS PESSOAIS

Para utilizar alguns dos Serviços, é pedido aos Utilizadores que forneçam previamente ao Portal, dados de carácter pessoal ("Dados Pessoais"). Os Dados Pessoais serão tratados com as finalidades enunciadas nas Condições Particulares de Utilização de cada Serviço e nos termos descritos na respetiva Política de Privacidade.

9. UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS POR TERCEIROS

O utilizador autoriza, desde já, o Portal a fornecer os seus dados pessoais aos parceiros. Neste caso, o Portal não terá qualquer responsabilidade perante o utilizador pela forma como os seus parceiros venham a utilizar os dados pessoais dos utilizadores. O Portal obriga-se a fornecer aos Utilizadores a identificação dos seus parceiros sempre que a mesma for solicitada pelo Utilizador.

10. COOKIES

O Portal informa que enviará para o disco rígido do computador do utilizador ficheiros, "Cookies", o qual registará as atividades do Utilizador na página visitada, para recolha de informação sobre o número de Utilizadores e sobre as áreas mais procuradas, bem como os hábitos de consumo do Utilizador. Os Utilizadores poderão configurar o seu computador para que este rejeite a instalação no mesmo dos referidos "Cookies". O Portal não utilizará qualquer tecnologia de recolha de informação para recuperação de informação existente no equipamento informático do Utilizador.

11. LIGAÇÕES A SITES DE TERCEIROS

O Portal proporciona ligações a sites terceiros que podem ter interesse para os Utilizadores. O Portal não tem, neste caso, qualquer controlo ou responsabilidade sobre a disponibilidade ou os conteúdos desses sites. É da responsabilidade dos Utilizadores tomar conhecimento da política de privacidade e dos termos e condições de utilização de sites terceiros.

12. COPYRIGHT DE MATERIAL E SOFTWARE

Toda a informação, conteúdos, software e materiais incluídos no Portal e/ou nos Serviços são protegidos pela legislação sobre direitos de autor e propriedade intelectual e industrial e outros direitos de propriedade. Os Utilizadores não podem copiar ou distribuir estes materiais sem o consentimento do proprietário desses direitos. Os Utilizadores podem utilizar estes materiais para uso pessoal, desde que não modifiquem os materiais e não eliminem a informação sobre os direitos de autor e outros direitos de propriedade aplicáveis, assumindo plena responsabilidade pela utilização e armazenamento das informações por si recebidas.

13. SERVIÇOS GOOGLE

A utilização pelo Utilizador dos dados Google ou Facebook, para efeitos de acesso à “Área Pessoal”, pressupõe a aceitação das condições do Google em https://policies.google.com/terms ou https://policies.google.com/privacy e Facebook em https://www.facebook.com/policies e https://www.facebook.com/privacy/explanation. Em qualquer momento pode consultar e revogar as autorizações dadas ao Portal em https://security.google.com/settings/security/permissions ou https://www.facebook.com/settings.

14. ATAQUES A SISTEMAS

Os Utilizadores não podem, ainda que de uma forma meramente tentada, atacar a rede ou os sistemas do Portal ou de terceiros, por meios que incluam, entre outros, mail bombing, hacking, obtenção de acesso root, tsunami, flood bots, nuke, flash, packet sniffers e flood pings ou outros tipos de atividades que provoquem quaisquer danos ao Portal ou a terceiros.

15. DURAÇÃO E CESSAÇÃO

A prestação do serviço de Portal e dos demais Serviços terá, em princípio, uma duração indeterminada ou, aquela que se encontrar nas condições particulares de cada serviço. O Portal poderá terminar ou suspender a prestação de quaisquer Serviços, a todo o momento, sem prejuízo do que tiver sido estabelecido nas condições particulares de cada Serviço. Quando tal seja possível, o Portal comunicará a cessação ou suspensão da prestação do serviço de Portal e dos demais Serviços.

16. REEMBOLSOS

Não serão efetuados quaisquer reembolsos aos Utilizadores após a aquisição de um plano de divulgação do anúncio, de destaques, publicidade ou outro produto adquirido.

17. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

As presentes condições gerais regem-se pela lei portuguesa.

Para a resolução de quaisquer conflitos emergentes das prestações de serviços objeto das presentes Condições Gerais será competente o foro da comarca de Caldas da Rainha, com expressa renúncia a qualquer outro.

18. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
http://www.centroarbitragemlisboa.pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
http://www.triave.pt/

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
http://www.ciab.pt/pt/

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
https://www.cniacc.pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
http://www.consumoalgarve.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
http://www.cicap.pt

Mais informações em Portal do Consumidor
http://www.consumidor.pt