Operação de loteamento para a constituição de 4 lotes destinados a habitação, sito no Montenegro, com as seguintes características: Área do terreno - 5 032,00m2 Área total dos lotes - 1 548,55m2 Área total de implantação - 1 006,40m2 Área total de construção -- 3 019,20m2 N° de lotes - 4 N° de fogos - 28 N° de pisos - 3 + cave Utilização - habitação Estacionamentos - 56 lugares (44 privados + 12 públicos) Cedências Equipamento Coletivo - 889,00m2 Cedências Espaços Verdes Públicos - 813,50m2 Cedências infraestruturas - 1780,95m2 3. ENQUADRAMENTO LEGAL . Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação - Decreto-Lei n.° 555/99, de 16 de dezembro, na sua actual redação, Decreto-Lei n.° 136/2014, de 9 de Setembro; Decreto-Lei n.° 163/2014, de 8 de agosto; . Portaria n.° 113/2015, de 22 de abril; . Portaria n.° 216-B/2008, de 3 de março; - RGEU; - RPDM de Faro (Aviso n.° 4970/2012, publicado em DR, 2.ª série - n.° 65, de 30 de março de 2012; - RUEMF - Regulamento de Urbanização e Edificação do Município de Faro. 4. ANÁLISE No seguimento da informação técnica de 21/04/2022, apresenta a requerente novos elementos, sendo que passamos a atualizar a informação anteriormente prestada: A área objecto do pedido está inserida no perímetro urbano de Montenegro e está classificada na Carta de Ordenamento do PDM de Faro (Aviso n.° 4970/2012, publicado em Diário da República, 2.ª série - n.° 65 - 30 de marco de 2012) na sua maioria na categoria de ’Espaço Urbano Estruturante /B’, pelo que se aplicam os artigos 46.2 a 49.° e 51.° do Regulamento. Na Carta de Condicionantes do PDM de Faro, verifica-se que sobre esta parcela incide a Zona 4 da Servidão Aeronáutica, bem como se verifica a existência de linha de água, na zona poente da parcela, pelo que carece de parecer da APA. Verificação da viabilidade da pretensão nos termos do n.º 2 do artigo 14.° do Regime Jurídico da Urbanização e Edificacão (RJUE) aprovado pelo Decreto-Lei n.° 555/99, de 16 de dezembro, na redação da Decreto-Lei n.° 136/2014, de 9 de setembro, alterada pela Lei n.° 79/2017, de 18 de agosto. Para mais informações sobre o PIP completo por favor contacte-nos! ;ID RE/MAX: (telefone) #ref:123561012-431