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Notícias do Mercado Imobiliário
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Imobiliário

IMPIC: Transações imobiliárias devem ser comunicadas até amanhã

30 MARÇO 2023
Tópicos
Imobiliárias Negócios Imobiliários
Empresas que exerçam atividade imobiliária devem comunicar negócios efetuados no 4.º trimestre de 2022.
Fonte: Pexels
Autor: Redação

De acordo com o Regulamento N.º603/2021 de 2 de julho, todas as entidades que exerçam atividade imobiliária têm o dever, estabelecido na lei, de comunicar ao IMPIC (Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção) todas as transações imobiliárias efetuadas no 4.º trimestre de 2022. Neste caso, falamos de vendas diretas que tenham sido efetuadas entre outubro e dezembro de 2022, por imobiliárias ou construtoras, cujo prazo estabelecido termina amanhã, dia 31 de março. 

Contratos de arrendamento estão também abrangidos nesta declaração, os quais integram o Anexo B, referente à comunicação de elementos de transação imobiliária ou contrato de arrendamento. Já o Anexo A diz respeito à comunicação de atividade imobiliária. 

Estes dois anexos encontram-se integrados no Regulamento em causa.

Como é feita a comunicação ao IMPIC?

Depois de preencher os respetivos Anexos mencionados, deve entregá-los por transmissão eletrónica no site do IMPIC, através dos seus acessos na área reservada. Caso não o faça, estará a incorrer em contraordenação, punível com uma coima que pode ir dos 5.000€ aos 500.000€, caso se trate de uma pessoa coletiva. Se se tratar de uma pessoa singular, a multa pode ir dos 2.500€ aos 500.000€. 

Este é um processo que pode ser facilitado caso seja cliente do CRM de gestão imobiliária eGO Real Estate, através do Livro de Registos dos Contratos de Mediação Imobiliária integrado neste software e no qual pode fazer a gestão de todos os registos das transações efetuadas.

Qual é o objetivo?

Segundo o regulamento do IMPIC, esta declaração serve como uma medida de prevenção ao branqueamento de capitais e visa combater, também, o financiamento do terrorismo no setor, tendo portanto obrigatoriedade legal. 

Assim, caso seja um profissional do setor, recordamos que tem até ao dia 31 de março para a efetuação desta comunicação. 
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